ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-01-2000.

Aos doze dias do mês de janeiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares, Titulares, e Antônio Losada, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Maristela Maffei, Não-Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceu a Vereadora Clênia Maranhão, Titular. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Reunião de Instalação da Quarta Comissão Representativa da Décima Segunda Legislatura, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 09/00 (Processo nº 146/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município nos dias treze e quatorze de janeiro do corrente, a fim de participar do X Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 727 e 728/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 07/99, do Senhor Porfírio Peixoto, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 08/99, da Vereadora Helena Moraes de Morais, Presidenta da Câmara Municipal de Formigueiro - RS; 2485/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; 01/99, da Senhora Margarete do Nascimento, Presidenta da Comissão de Inquérito Administrativo; 2680/99, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais atinentes à indumentária a ser utilizada pelos Senhores Vereadores durante as Reuniões da Comissão Representativa e informou que, a partir da próxima semana, a Comissão Representativa passará a reunir-se no Plenário Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá historiou dados relativos à situação econômica e administrativa verificada no Estado durante os últimos anos, tecendo críticas ao programa de desestatização de empresas ocorrido no Rio Grande do Sul. Também, defendeu a atuação do Executivo Estadual, analisando o primeiro ano de governo do Senhor Olívio Dutra. O Vereador João Dib, ao comentar dispositivos da Lei Federal nº 7770, manifestou sua contrariedade quanto à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores municipais, especialmente para a Secretaria Municipal da Saúde, ressaltando a necessidade de que este Legislativo fiscalize os atos dessa natureza praticados pela Prefeitura Municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre o problema da falta de postos de trabalho no Estado, criticando as políticas de desenvolvimento econômico e social adotadas pelo Governo Estadual. Ainda, manifestou-se sobre questões atinentes ao serviço de segurança pública colocado à disposição da população gaúcha e analisou aspectos relativos ao fenômeno da globalização econômica. Na oportunidade, o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, informou não haver a necessidade da utilização, pelos Senhores Vereadores, de traje passeio completo durante as Reuniões da Comissão Representativa, tendo os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e João Motta, através de Questões de Ordem, manifestado-se a respeito, e comunicou que, na próxima semana, as Reuniões da Comissão Representativa serão realizadas no Plenário Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia mencionou legislação federal que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de gasolina, comentando os riscos que tais equipamentos oferecem aos usuários e à população em geral e afirmando existir em Porto Alegre estabelecimentos que não estão cumprindo essa legislação. O Vereador Lauro Hagemann historiou dados relativos à vida do Senhor Salomão Malina, Presidente de Honra do Partido Popular Socialista, informando que Sua Senhoria chegará a Porto Alegre amanhã e que proferirá palestra sobre o tema "O Poder Local". Também, teceu considerações acerca do papel institucional exercido pelas Câmaras Municipais no Brasil. O Vereador Luiz Braz, após registrar a presença do Senhor Hugo Mardini, reportou-se a problemas verificados na sinalização de trânsito existente na Cidade, salientando a influência dessa questão sobre o potencial turístico de Porto Alegre. Ainda, teceu críticas à sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 01/00 (Processo nº 04/00 - Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº 03/00 (Processo nº 89/00 - Requer autorização para representar a Casa na Conferência Mundial Aberta em Defesa da Independência e das Liberdades Democráticas, a ser realizada na cidade de São Francisco, Estados Unidos, com percepção de diárias e de passagens aéreas), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 07/00 (Processo nº 125/00 - Moção de Apoio à Professora Merion Bordas, Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia; de nº 08/00 (Processo nº 150/00 - Moção de Apoio à Companhia de Arte e outros), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre as obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com vistas à revitalização do Centro da Cidade, especialmente nas imediações da Avenida Otávio Rocha e da Rua Marechal Floriano Peixoto. Também, referiu-se à questão do comércio informal de Porto Alegre e à realização do evento intitulado "III Congresso da Cidade". O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações sobre o funcionamento da praça de pedágio instalada na RS-40 e sobre os problemas de conservação verificados em trechos da RS-784, mencionando ter mantido contato com a direção da empresa responsável pela manutenção dessa rodovia, a qual se comprometeu melhorar as condições de trafegabilidade nessa estrada no prazo de vinte dias. O Vereador Cláudio Sebenelo traçou um paralelo entre a linha ideológica assumida pelo Partido dos Trabalhadores e o modelo econômico capitalista vigente no Brasil. Ainda, teceu críticas à atuação do PT à frente dos Governos do Estado e do Município, especialmente no que se refere à implantação de infra-estrutura voltada ao turismo e à engenharia de tráfego. O Vereador Cyro Martini externou sua satisfação em ter sido eleito Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, destacando a qualidade e a experiência demonstradas pelos Vereadores que a integram e avaliando a importância das atividades desenvolvidas por essa Comissão, em busca de soluções para os problemas de ordem estrutural enfrentados por Porto Alegre. A Vereadora Helena Bonumá, contraditando o pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, discorreu sobre o Seminário Internacional sobre Democracia Participativa, realizado do dia dez ao dia treze de novembro de mil novecentos e noventa e nove. Ainda, mencionou os preparativos para o evento intitulado "III Congresso da Cidade", a ser realizado no próximo mês de maio. O Vereador João Dib elogiou iniciativa tomada pelo Executivo Municipal, no sentido de promover a consolidação do Código Tributário Municipal. Também, manifestou-se sobre obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal no Centro da Cidade, sobre a atuação da fiscalização de trânsito na Capital e acerca da arrecadação fiscal percebida pelo Município. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Porto Alegre. Ainda, mencionou a existência de legislação que disciplina o trânsito de carroças na Cidade, referindo-se à intenção do Governo Estadual de fazer um cadastramento desses veículos e teceu críticas ao Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre as atividades preparatórias para o evento "III Congresso da Cidade", a ser realizado no mês de maio e que tem por objetivo estudar os rumos a serem tomados por Porto Alegre nos próximos anos. Ainda, analisou as iniciativas tomadas pelo Executivo Municipal para ampliar a participação da comunidade na discussão dos problemas de Porto Alegre. A Vereadora Saraí Soares teceu considerações a respeito de notícias veiculadas através da imprensa, relativas à ocorrência de agressões e maus tratos no âmbito familiar, repudiando toda e qualquer manifestação de coação física e propugnando pela adoção de medidas públicas que previnam a ocorrência da violência doméstica, principalmente contra mulheres e crianças. A Vereadora Clênia Maranhão, ao tecer considerações acerca dos mecanismos de consulta popular adotados pelo Executivo Municipal, afirmou que este Legislativo deve procurar estabelecer um maior contato com a comunidade porto-alegrense. Também, comentou iniciativa da Prefeitura Municipal, de construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei abordou aspectos relativos à sua participação na Conferência Mundial Aberta em Defesa da Independência e das Liberdades Democráticas, a ser realizada do dia onze ao dia quatorze de fevereiro do corrente, na cidade de São Francisco, Estados Unidos. Ainda, manifestou-se acerca da conjuntura política ora observada no Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, historiou dados acerca das lutas empreendidas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em busca do fortalecimento da democracia no Brasil. Também, contestou informações relativas à criação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES. Às doze horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Renato Guimarães e Adeli Sell, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Queremos comunicar ao Plenário, presente, e, depois, vamos estender formalmente aos demais Vereadores, que são membros da Comissão Representativa, que, por um dispositivo regimental, nos é permitido, durante as Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa, a dispensa do uso da gravata. Então, fica, a partir de hoje, instituída esta formalidade.

Em segundo lugar, nós estamos, aqui, combinando com a Diretoria Legislativa, para que, a partir da próxima semana, as reuniões da Comissão Representativa sejam feitas no Plenarinho. O nosso ar condicionado tem alguns problemas e me parece dispensável usar toda a estrutura do Plenário para apenas as reuniões da Comissão Representativa.

Eu passo a Presidência dos trabalhos para o Ver. Paulo Brum, 1º Vice-Presidente, porque temos, agora, uma reunião de trabalho com a equipe da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido o 2º Secretário da Mesa Diretora, Ver. Renato Guimarães, para que nos auxilie na condução dos trabalhos na manhã de hoje.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este tempo de Líder para fazer um comentário sobre o material que recebemos da prestação de contas do primeiro ano de mudanças no Estado do Rio Grande do Sul com a gestão do Governo Democrático Popular. Vou ler alguns trechos do Relatório que nos foi distribuído, falando sobre a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

Todos nós sabemos que o Governo assume numa situação de extremo desmonte da máquina pública, dos serviços públicos, onde tivemos um desemprego massivo de funcionários dos setores estratégicos do nosso Estado do ponto de vista das políticas públicas, das políticas sociais, e é importante agora termos estes dados para que possamos fazer uma avaliação mais precisa, inclusive das dificuldades que o nosso Governo enfrentou neste primeiro ano. (Lê.)

“O caminho percorrido em 99 foi marcado por grandes dificuldades. O Estado que encontramos demonstrava em todos os itens os efeitos do desmonte. Quinze mil funcionários foram demitidos em áreas-chaves como segurança, educação, saúde, gerando dificuldades na prestação de serviço público. Áreas estratégicas como energia, comunicações foram privatizadas. E, fundamentalmente, a situação financeira do Estado é de extrema gravidade.

A dívida pública triplicou em apenas quatro anos...”. E esse é um dado fundamental, porque nós estamos com um percentual importante dos recursos, que poderíamos estar investindo no Estado, destinado ao pagamento de uma dívida que em quatro anos duplicou, e há que se pensar na responsabilidade de governantes que promovem tal estado de coisas. Triplicou a dívida, apesar das vendas das estatais, que alcançou cinco bilhões, vendas do patrimônio público, e que não serviu para quitar a dívida, ao contrário, durante esse período a dívida aumentou. Não serviu para investimento, para o fortalecimento do Estado do ponto de vista de cumprir o seu papel de financiamento de atividades básicas da economia e o patrocínio de políticas necessárias ao povo gaúcho.

A desestruturação das contas públicas teve várias causas, mas foi fortemente pressionada por uma política de renúncia fiscal, que sangrou recursos públicos. Para se ter uma idéia, somente o fundo de benefícios fiscais, que é o FUNDOPEN, alcançou, em 1998, um valor equivalente a mil por cento de 1994. Esse é um outro dado que nós temos que pensar quando falamos que o Estado não tem recursos para investir naquelas questões que são fundamentais. Nós temos, então, um fundo de financiamento que beneficia alguns setores e que passa, em quatro anos, a ter um aumento, um incremento de mil por cento, enquanto outros setores não têm investimento nenhum e, ainda por cima, as políticas sociais, as políticas públicas, a saúde, a educação, a segurança pública chegam no estágio que chegaram aqui no Rio Grande do Sul.

Eu citei esses dados desse relatório porque eles são elementos fundamentais para que pensemos nisso. Nós estamos começando no Estado um processo de profundas transformações, a exemplo do que vivemos em Porto Alegre. Apenas que essas transformações poderão dar-se no primeiro ano, quando existir uma proposta política, programática de conteúdo estratégico totalmente diferente do que tem sido o conteúdo, e, aí, a proposta dos governos que, historicamente, ocuparam o Estado do Rio Grande do Sul, quando uma proposta dessa natureza e com esse caráter se estabelece, evidentemente que no primeiro ano ela encontra dificuldades muito grandes, e algumas dessas dificuldades estão apontadas aqui, nesses dados que eu coloquei. Há que se ter uma compreensão disso para pensar que, num projeto político, estratégias de longo prazo, como as que começamos a desenvolver no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, precisam de tempo para recuperar a capacidade do Estado de cumprir com aquelas questões fundamentais e programáticas que colocamos e que foram vitoriosas na eleição de 1998, aqui, no Rio Grande do Sul.

O que eu quero registrar, nesta intervenção, é que nós começamos um processo de mudanças no Governo do Estado, que, fatalmente, requer fôlego e tempo para se desenvolver. É uma mudança estratégica que busca superar a situação que o capitalismo neoliberal impõe ao Brasil e impõe, particularmente, ao Estado, que requer que haja mudanças muito profundas, as quais nós já demos o primeiro passo neste ano.

Numa próxima oportunidade, quero falar mais do ponto de vista das políticas sociais que o Governo do Estado está construindo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos voltar a Porto Alegre. Porto Alegre da Prefeitura que não respeita a lei. Porto Alegre da Prefeitura que interpreta a lei da melhor maneira, de acordo com a sua conveniência.

Lei - sempre digo - deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. A Lei nº 7.770, que é a que faz com que a Prefeitura contrate concursados, até, para não chamá-los oficialmente, é interpretada pela Prefeitura da forma que melhor lhe convém. Dizem os editais da Prefeitura, chamando pessoas para serem contratadas, que o serão na forma da Lei nº 7.770, art. 4º. O art. 4º da Lei nº 7.770 diz que são cento e vinte dias improrrogáveis, não diz nada, mas há algumas condições para que a pessoa seja contratada.

O artigo 2º diz que é em caso de emergência ou de calamidade pública. Eu alertei que sessenta e dois municípios, ontem, pela manhã, haviam decretado emergência. O estado de emergência é por decreto, sim, não há outra forma, inclusive, ontem, à noite, já eram setenta e quatro municípios. Por que será que os prefeitos e prefeituras menores de Porto Alegre são obrigados a decretar emergência e, aqui, a Prefeitura de Porto Alegre está em emergência há onze anos, contratando até juiz de futebol por carta-contrato? O pior de tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que há muitos médicos concursados. Nós fizemos uma lei, sancionada no dia 25 de agosto, e alguns desses médicos estão sendo chamados para carta-contrato e não para ocupar as vagas para os quais fizeram concurso e foram aprovados. A validade do concurso termina em outubro ou novembro. O que a Administração da Prefeitura deseja? Fazer um novo concurso para trazer outras pessoas? Se há concursados, pessoas que passaram trabalho e sacrifício, que disputaram, por que não são chamados? Se há auxiliares de enfermagem concursados, por que não são chamados? Nos jornais de ontem, a Prefeitura anunciou a chamada de médicos para o Pronto Socorro. Eu só posso pensar, havendo médicos concursados, que esse seja um caso igual ao que relatei desta tribuna reiteradas vezes. O segundo colocado, como otorrino, estava no Canadá fazendo um curso, e seus parentes, no Pronto Socorro, protegeram-no e chamaram a terceira colocada para duas cartas-contrato. Se o segundo colocado fosse chamado, não compareceria, chamariam a terceira. A terceira foi chamada, eu acho que os dois estão legalmente contratados.

É preciso que esta Casa se compenetre de que, antes e acima de tudo, o legislador é um fiscal do cumprimento da lei, e a Prefeitura de Porto Alegre, e a Lei nº 7.770, tão decantada, deixaram de falar na Lei nº 8.666, artigo 24, mas diz a mesma coisa na Lei nº 8.666 e a Lei nº 7.770, contratação em caso de emergência ou calamidade pública e ainda, no caso da Lei Municipal, determina que tipos de contratações podem ser feitas e a Prefeitura não decreta emergência e já contratou até juiz de futebol por carta-contrato, baseada nesta emergência.

O Tribunal de Contas permanentemente afirma que isso não pode. Não entendo o que faz o Tribunal de Contas. Já entrei no Tribunal de Contas, vou novamente ao Tribunal de Contas formular uma questão. Está no Ministério Público e também não entendo o Ministério Público, porque se fosse um prefeito do interior, acho que já teria sido condenado e preso, não menos do que isto, porque é ilegal, porque é desonesto, porque não é correto. Onze anos de carta-contrato?

Li, aqui, outro dia, “mil e quinhentas cartas-contrato” e, apesar de serem improrrogáveis, mostrei, assinado pelo Prefeito Dr. Raul Jorge Anglada Pont, que um médico tinha seis cartas-contrato, uma atrás da outra. Mas são improrrogáveis, dizem as duas leis, tanto a federal quanto a municipal. Mas o mais grave é que havia cartas-contrato que antes de se encerrarem eram renovadas. Encerraram-se no dia 31 de maio e no dia 5 de maio foram renovadas. Será que a pessoa ganhou duas vezes? Têm que explicar.

Já fui à Comissão de Justiça e não obtive, da Comissão de Justiça, um estudo sério e responsável. Vou voltar ao Tribunal de Contas e dia 15 de fevereiro vou novamente à Comissão de Justiça, porque é uma aberração, uma desfaçatez de parte do Prefeito, do Secretário da Administração e do Secretário da Saúde.

Espero que a lei seja cumprida. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos com Mesa nova, com alguns de seus componentes aqui, como o nosso grande Ver. Lauro Hagemann, Ver. Paulo Brum, o que nos dá muita satisfação e confere seriedade a esta Casa.

Quero falar sobre um poeta que no início deste século fazia sucesso em São Paulo, que foi uma das grandes figuras da literatura brasileira, chamado Menotti Del Picchia. Ele tem um poema homenageando os coqueiros, que ele chama de Sonho Inatingível: “Coqueiro! Queres subir aos céus, mas prende-te a raiz...” Ele está preso à raiz. Seu destino é ir aos céus, Ver.ª Helena Bonumá, o seu “Sonho Inatingível”. “Queres subir aos céus, mas prende-te a raiz...”, essa raiz socialista, num governo de um país capitalista, que lhe prende ao solo e que não lhe deixa subir aos céus. Aos céus da realização.

Ora, falar em desemprego, a Bancada do PT, com o grande problema do desemprego! Como se eles estivessem motivados com o desemprego! Se estivessem motivados com o problema do desemprego, eles teriam admitido, pelo menos, afora aqui, quantos empregos seriam fornecidos a uma população sem que o Estado fosse onerado com a relação trabalhista dessas pessoas que, ao invés de trabalharem para o Estado, que foi sempre a grande válvula de escape das recessões, trabalhariam para a iniciativa privada. E mesmo que hoje se saiba que o Estado tem que ser reformado, Ver.ª Helena Bonumá, porque é um fenômeno mundial, negar-se esse problema de reforma do Estado seria negar as necessidades de instalação de indústrias na Inglaterra, em 1750. A Revolução Industrial foi irreversível, no mundo inteiro ela se deu. Agora, o problema da globalização com a necessidade de uma reforma de Estado é fundamental. A minimização do Estado, como um ente conseqüente, competente, é indispensável. Que se diminuam não os seus serviços, mas que se modernize o Estado, que se dê a ele um formato muito mais tecnológico e muito menos paternalista.

Por isso, um Estado como o nosso, que se inviabiliza quando pensamos que temos que empregar mais outro tanto de pessoas para acabar com o problema do desemprego, tem que ser voltado para uma parceria do Estado com a iniciativa privada. E o que faz o PT? O PT odeia os empresários! O que faz o PT? O PT, a primeira coisa que faz quando assume o Governo, é declarar guerra ao Governo Federal, quando depende das verbas de retorno do Governo Federal. Esse erro é fatal.

Eu compreendo o seu esforço, Vereadora, o seu halterofilismo intelectual no sentido de ter que defender e explicar esse ano de catástrofe - não a climática, mas a administrativa de Estado -, de incompetência, de falta de um projeto quando algumas pessoas que trazem o projeto para dentro das estruturas do Estado não são afinadas com a estrutura do Partido dos Trabalhadores.

Vejam, por exemplo, o problema da segurança, onde há, nitidamente, um projeto de reforma. Aí nós não vemos a posição do Partido dos Trabalhadores, mas a posição independente de uma pessoa.

Essa política, que é imprescindível, essa visão global do Estado, essa forma de se inserir na sociedade, não vai mudar o seu modo de produção de uma hora para outra, revolucionariamente, porque revoluções houve duas no mundo.

Nós temos que ter a cabeça tranqüila, a serenidade, como cidadãos desta época, ultrapassado o marco inicial do Terceiro Milênio, de entender que está havendo uma reformulação e esta não vai ser através do socialismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de lembrar aos Srs. Vereadores que, por determinação do nosso Presidente João Motta, nas reuniões da Comissão Representativa não é necessário o uso de gravatas e casacos.

Portanto, os Srs. Vereadores estão liberados para utilizar roupa esportiva.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente em exercício, eu estava exatamente fazendo uma reclamação para o Presidente da Casa de que não está escrito no Regimento que nós não precisamos comparecer de gravata e casaco, formalmente trajados.

É que a nossa Comissão Representativa não se processa apenas nas quatro paredes deste Plenário, ela vai além, vai aos lares dos porto-alegrenses e gaúchos.

Então, eu penso que, até em respeito a essas pessoas, nós deveríamos comparecer completamente trajados. Saúde e paz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma circular do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa até anteontem, quando para o nosso prazer, assumiu o Ver. João Motta. Acontece que ele pede e reitera o pedido para que nós estejamos presentes de casaco e gravata, especialmente hoje, pelo problema de mídia eletrônica.

O SR. PRESIDENTE: Pela informação da Diretoria Legislativa, ontem, como era uma Sessão Ordinária, era obrigatório, pelo Regimento, o uso de casaco e gravata.

Quanto à colocação que V. Ex.ª levantou, o Vereador-Presidente Nereu D’Ávila havia baixado uma circular determinando o uso de casaco e gravata. O nosso novo Presidente Ver. João Motta, na manhã de hoje, determinou que, na Comissão Representativa, não é necessário o uso de casaco e gravata. O próprio Regimento assim o determina.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até para não perdermos tempo, essa leitura que nós fizemos é uma interpretação ipsis litteris da Lei. Se os Vereadores querem reabrir a discussão, minha sugestão - já falei para o Ver. João Dib - é que na próxima Sessão se reúna o quórum máximo da Comissão Representativa e decida-se, coletivamente, sem problema nenhum. Nós estamos apenas dando uma orientação de acordo com o Regimento.

Portanto, a minha sugestão, no encaminhamento, é que se abra um ponto específico sobre esse tema na próxima Comissão Representativa, por sugestão do Ver. João Dib, e se discuta com os membros da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos informar aos Srs. Vereadores que, por determinação do Presidente João Motta, as próximas Reuniões da Comissão Representativa serão realizadas no Plenarinho, devido às melhores condições do ar condicionado.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto que vou abordar na manhã de hoje já o fiz nos últimos três anos, reiteradamente. Esse assunto é relativo aos postos de gasolina, especificamente ao sistema self service.

Existe uma Lei Municipal em Porto Alegre - e também em todo território nacional - que determina, aos postos de gasolina, a proibição da utilização do sistema self service. Mas parece que, mais uma vez neste País, as leis existem para não serem cumpridas.

Estou, nesta manhã, solicitando que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através das suas diversas secretarias, faça uma fiscalização efetiva. E até vou citar um lugar, especificamente, porque ontem, à noite, passei por aquele local e, verificando in loco, constatei que era uma realidade. Ou seja, na Getúlio Vargas, esquina com a José de Alencar, um posto de gasolina da Esso com sistema self service. Existem alguns lugares em Porto Alegre que até mascaram o sistema self service, ou seja, se a pessoa não quer utilizar, aí vai o frentista e faz o serviço. Esse lá, não. Deparamos com uma motorista que ficou buzinando, buzinando e nada, não apareceu ninguém. Simplesmente, abriram uma porta e disseram: “Se a senhora não quiser, não faz o serviço.”

São algumas questões. Se a lei existe é para ser cumprida e vou reivindicar isso.

Já levantamos algumas questões do porquê na época votamos a favor dessa Lei aqui em Porto Alegre.

Primeiro, a questão, especificamente, da oferta de emprego. Sabemos que esse sistema faz com que a demanda de mão-de-obra diminua.

Segundo, a questão de segurança. A nossa população não tem uma cultura para trabalhar com esses produtos altamente tóxicos. Poderemos, em alguns anos, ter, mas, hoje, a nossa realidade é essa.

Terceiro, uma outra constatação que sempre faço. Uma vez que com o sistema self service diminui a mão-de-obra, o preço é diferenciado? Não é.

Essas três razões, por si só, deixam de existir.

Este é um assunto no qual vou insistir nesta Representativa. A questão dos postos de combustíveis que utilizam esse sistema de self service é séria e urge que a Prefeitura desta Cidade tome providências cabíveis. Sabemos que no ano passado alguns postos entraram com liminar, mas acreditamos que a Prefeitura tem condições de cassar essa liminar, até porque, hoje, isso já é expresso em todo o Brasil. E a cada Reunião Representativa vamos começar a trazer outros locais em nossa Cidade.

Queremos fazer uma discussão com os revendedores dos postos de combustíveis na nossa Cidade, ampliar este leque para tentar uma solução para este setor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chega amanhã a Porto Alegre o Presidente de Honra do Partido Popular Socialista, o meu Partido, o velho companheiro e camarada Salomão Malina. Ele, para quem não o conhece, é um dos dois brasileiros condecorados com a máxima distinção da Força Expedicionária Brasileira, a Cruz de Guerra, que lhe foi tirada e depois devolvida por ordem judicial.

Salomão Malina ingressou no Partido Comunista no início da década de 40, depois da Conferência da Mantiqueira que reorganizou o velho Partidão e integrou, como Tenente, a Força Expedicionária Brasileira, e se distinguiu na campanha da FEB, na Itália, a ponto de merecer a condecoração máxima concedida aos militares que se distinguiram.

Salomão Malina exerceu a presidência do PCB, depois foi transferida essa presidência para o companheiro Roberto Freire, que presidiu a transição do PCB para o PPS, mas ficou como Presidente de Honra do Partido. É uma das figuras excepcionais do Partido Popular Socialista, ex-PCB e um comunista histórico.

Salomão Malina vem a Porto Alegre por motivos particulares, mas vai aproveitar a sua estada para fazer uma palestra para a militância do Partido a respeito de um assunto que nos é muito caro, o poder local.

Está na ordem do dia das discussões gerais a questão do poder local, o que é o poder local.

Estamos assistindo, hoje, a uma transferência gradativa das incumbências da sociedade para as prefeituras, na questão da saúde, na questão da educação, e é pertinente essa transferência porque é nas comunidades que se desenvolve a vida diária dos cidadãos. É ali que ele necessita do amparo mais imediato do poder público. É ali que ele precisa prover a sua subsistência diária de ar, de entorno, de educação, de saúde, de trânsito, de tráfego, de transporte, de pontos de abastecimento. São essas as questões. Um pouco diferentemente do que referiu o Ver. João Dib, as câmaras municipais não estão aí só, ou principalmente, para fiscalizar a execução das leis. No instante em que a sociedade se revolve, o poder local, representado por suas câmaras de vereadores, também tem uma incumbência muito grande, que é de refazer o novo regramento dos fatos sociais que estão-se apresentando. Novas leis municipais precisam ser editadas, para regrar esse novo comportamento e, inclusive, para abolir velhas leis que não têm mais sentido.

Porto Alegre, por exemplo, está entulhada de leis que já passaram, que não têm mais razão de ser, e estão no cadastro. A Prefeitura deveria fazer uma limpeza na legislação municipal, eliminando essa tralha desnecessária que só entope os canais burocráticos. Precisamos fazer novas leis que configurem a nova realidade social.

É por isso que prestigiamos o que se chama de poder local. É preciso que o poder local seja estendido à cidadania, pois é ela que vai responder pela fiscalização e exigências da nova postura social e que, junto, está a questão do meio ambiente. A sociedade precisa preservar o meio ambiente. A natureza foi dada ao homem, em seu benefício, não para que ele usufruísse e a destruísse, prejudicando a posteridade. Nós temos que usar corretamente os meios naturais que nos são oferecidos, para que os nossos pósteros possam receber também essa mesma dádiva.

A questão da cidadania é muito importante, ou seja, a conscientização da sociedade a respeito dos seus direitos e deveres.

A sociedade deve saber que não tem só direitos, mas deveres também para com ela mesma, a fim de que possa transmitir para a posteridade alguma coisa de útil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento mais uma vez V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum, que foi eleito para o cargo de 1.º Vice-Presidente do nosso Legislativo Municipal, para o ano 2000.

Cumprimento também o nosso amigo Deputado Hugo Mardini, a quem admiramos, e que está sentado ao lado do Ver. João Dib, Líder da Bancada do PPB, nesta Casa. O Ver. Hugo Mardini tem um passado de lutas muito brilhante, e um presente muito maravilhoso. Cumprimento-o por sua inteligência e por todo o seu destemor ao enfrentar os inimigos das suas idéias.

Ontem, eu tinha a missão de buscar o meu filho no Aeroporto Salgado Filho. Ele chegava de uma viagem, às 23h30min. Eu saí de minha casa no Bairro Glória, na Av. Aparício Borges e tentei seguir a sinalização da Prefeitura Municipal para chegar até o Aeroporto Salgado Filho. Mas que terror! Eu me coloquei, naquele momento, na posição de um turista em Porto Alegre, nos dias de hoje - Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que prega tanto que precisamos fazer crescer o turismo aqui em Porto Alegre. Mas como fazer isso, se nem mesmo a simples sinalização da Cidade pode dar as indicações perfeitas a um turista para sair, por exemplo, do Bairro Glória, onde moro, e chegar até o aeroporto com segurança.

Eu saí da Aparício Borges, seguindo as placas da Prefeitura Municipal. Sabe aonde eu fui parar, Ver. João Dib, com as placas da Prefeitura? Eu fui parar na Av. Assis Brasil, seguindo as placas da Prefeitura Municipal, para chegar até o aeroporto. Entrei na Rua Emílio Lúcio Esteves, onde tem uma placa, na esquina da Assis Brasil, indicando aeroporto. Faltando cem metros para a Sertório, tem uma outra placa dizendo: Aeroporto, à esquerda. Está lá, a placa. Eles não podem ter tirado essa placa de ontem para hoje. Só que, quando se chega na Sertório, a Sertório está interrompida para entrar à esquerda. Então, não se pode entrar à esquerda. Essa é a sinalização que nós temos, hoje, na nossa Cidade.

Se nós, que moramos na Glória, tentarmos chegar na Zona Norte, hoje, nós temos que fazer trajetos diferentes, porque a Salvador França está em obras e ela mudou a sua mão. Antes, era uma mão dupla e, agora, está descendo, não pode mais subir. Então, eu vou pedir à Secretaria Municipal dos Transportes que, pelo menos, isso façam nesta Cidade.

A Secretaria Municipal dos Transportes treinou algumas pessoas para irem às televisões e aos rádios para dizerem que eles estão fazendo um trabalho maravilhoso, porque eles são treinados. Inclusive como o Orçamento Participativo paga regiamente as empresas de rádio e televisão, algumas empresas já criaram programas especiais para entrevistarem o Secretário e aqueles que são treinados pelos Secretários, para dizerem que as Secretarias vão bem. Aqueles funcionários vinculados ao PT são adestrados para falar que estão bem. É assim que faz o Orçamento Participativo. As pessoas que vão até o Orçamento Participativo - coitadas -, elas vão lá e são manipuladas pelo PT para dizerem exatamente aquilo que o PT quer. Tanto é que, nestes programas pagos, de forma ilegal, para divulgar o Orçamento Participativo, nesses programas, aquelas pessoas são conduzidas até lá como gado que vai para o matadouro para dizer, simplesmente, que a Prefeitura Municipal está fazendo desta Cidade uma cidade maravilhosa. Só que quem sai nesta Cidade, como saí eu ontem, à noite, para buscar uma pessoa no aeroporto, eu não consigo nem mesmo seguir as placas da Prefeitura Municipal para chegar da Glória até o aeroporto, nem isto fazem. Isso para não falar dos buracos na pista, para não referir todas as inconveniências que nós encontramos nesta Cidade, para podermos trafegar nesta Cidade que é a de melhor qualidade de vida e que, infelizmente, é só na propaganda, porque quando nós vamos realmente para a prática a gente vai ver que de melhor qualidade de vida, tem só a propaganda. E quem sabe o Ver. Adeli Sell, com o seu discurso para mudar o turismo consiga pelo menos lá com o Secretário, que o Secretário faça pelo menos isto: saia do discurso e mude as placas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que o Ver. Luiz Braz me passe as notas taquigráficas para que tratemos da questão com os respectivos Secretários da EPTC, da SMT e a Coordenação do Turismo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido.

Solicito ao Ver. Renato Guimarães, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

(É feita a chamada nominal para a verificação de quórum.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Ver. Renato Guimarães que proceda à leitura dos Requerimentos.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento nº 001/00, da Ver.ª Maristela Maffei, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no dia 9 de março deste ano.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento nº 003/00, da Ver.ª Maristela Maffei que solicita autorização para representar a Câmara Municipal na Conferência Mundial Aberta em Defesa da Independência e das Liberdades Democráticas a realizar-se nos dias 11, 12, 13 e 14 de fevereiro deste ano nos Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE: O Processo está devidamente instruído, com o valor das passagens e diárias. Em votação o Requerimento.

Registramos a presença do Ver. Lauro Hagemann.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conversei com a Ver.ª Maristela Maffei. Gostaria de pedir aos meus pares e colegas que hoje estão presentes que aprovem o Requerimento. Nesse Requerimento, a Vereadora pede para representar a Câmara de Vereadores na Conferência Mundial Aberta em Defesa da Independência e Liberdade Democrática e em Defesa das Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho - do dia 11 ao dia 14 de fevereiro, em São Francisco da Califórnia.

Essa mesma Organização fez em São Paulo, com o comparecimento da Ver.ª Maristela Maffei, reuniões preparatórias em setembro do ano passado. A Ver.ª Maristela Maffei faz parte de uma das Comissões, na qual foi convidada para ser Relatora. Acredito que é fundamental para esta Casa entender que o pedido da Vereadora - e hoje em dia as distâncias são tão curtas pela aviação, pela instantaneidade da comunicação - é para a continuação de um trabalho que ela faz, especialmente na área do trabalho infantil, que é uma área extremamente delicada e com a qual o Governo está preocupadíssimo. E um dos trabalhos que a UNICEF publicou agora, e que maldosamente foi usado nesta tribuna para acusar o Governo Fernando Henrique, é exatamente a euforia dos órgãos visando a reprimir o trabalho infantil: Lugar de Criança é na Escola e não no Trabalho. Essa repressão ao trabalho infantil está conseguindo resultados magníficos no Brasil. É esse tipo de trabalho que a Vereadora vai fazer nesse Congresso.

Então, peço aos meus pares que aprovem, por unanimidade, este pedido da Ver.ª Maristela Maffei que é extremamente justo, extremamente importante para esta Casa. O Relatório que ela nos trará enriquecerá os trabalhos que está Casa tem feito, inclusive, Ver.ª Helena Bonumá, com o magnífico trabalho feito pela Vereadora Líder do Partido dos Trabalhadores, em relação ao trabalho da criança em Porto Alegre, porque ele existe e nós o vemos quase que diariamente, às 3h, às 4h, há crianças trabalhando aqui em Porto Alegre. Isso é uma das coisas que nós conseguimos evidenciar nos trabalhos de Comissões Especiais desta Casa.

O trabalho da Ver.ª Clênia Maranhão, que foi Relatora desse Processo, sob a presidência e proposta da Ver.ª Helena Bonumá, é um marco nesta Casa, de importância social. Todos os Vereadores têm que conhecer esse tipo de trabalho, porque estará ajudando a formar novas gerações muito mais saudáveis e muito mais capazes de se integrar numa sociedade, porque, depois de algum tempo, perdida a infância, perdida a ilusão: perdida a esperança.

Peço, então, por eu ter conversado com a Ver.ª Maristela Maffei e ela não estar presente, não podendo justificar pessoalmente o seu pedido, que haja uma unanimidade desta Casa em relação a um pedido extremamente justo e proveitoso para que nós acrescentemos a esse profícuo desempenho em relação ao trabalho da criança, acrescentemos não só a nossa solidariedade, mas o nosso apoio a um projeto magnífico da Organização Internacional do Trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento nº 007/00, do Ver. Adeli Sell que solicita Moção de Apoio à Professora Merion Bordas, Diretora da Faculdade de Educação da UFRGS, e aos alunos do Curso de Pedagogia em defesa dos Cursos de Pedagogia e contra a política do Ministro da Educação, que desestrutura essa especialização. Era isso.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 007/00. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente há uma medida do Ministro que não apenas desestimula, mas praticamente desestrutura os Cursos de Pedagogia do País. Trata-se de um grave equívoco. Ainda no mês de dezembro, a Diretora da Faculdade de Educação, a Professora Merion Bordas fez um movimento muito grande na Capital junto com os seus alunos em defesa do Curso de Pedagogia, inclusive tenho notícias de que isso está acontecendo em outras cidades do País. É muito correto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que isso esteja sendo feito por parte dos interessados, daqueles que querem uma educação com qualidade, que querem fazer com que o ensino e a aprendizagem, neste País, sejam de qualidade. Nós não podemos admitir que os Cursos de Pedagogia sejam eliminados no País e que qualquer pessoa que tenha curso superior possa dar aulas. Nós sabemos que é preciso ter uma bagagem na área da psicopedagogia, da didática. Aqui fala um Professor que, para dar aula de inglês, passou pelo Curso de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Na Faculdade de Educação da UFRGS, fiz os cursos e as cadeiras específicas de metodologia de ensino e as cadeiras específicas para aquela disciplina que comecei a dar aula desde 1977. A Moção é meritória e merece uma ação por parte dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia encaminha, pelo PSB, o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É importante, antes de votarmos essa Moção de Apoio, um esclarecimento.

Primeiro, qual é o foco de discussão desse assunto? A nova LDB prevê que depois de 2005 todos os professores que até então fizeram o curso de Magistério, ou seja, em nível do antigo 2º grau, hoje médio, que essas pessoas, para continuarem lecionando, só poderão fazê-lo se tiverem curso superior. Isso é o que diz a nova LDB. O que fez o Governo Federal, no apagar das luzes do ano de 1999? Teve a idéia de criar no ensino brasileiro o curso normal superior, que vai habilitar as pessoas que fizeram curso de Magistério, e entraram para a universidade, a continuarem exercendo sua profissão. Os novos, também. Só há um detalhe: esse curso normal superior nada mais é - numa visão simplista que vou adotar agora - do que um curso técnico de aperfeiçoamento, fazendo com que todos os cursos de Pedagogia do País fiquem em segundo plano. E fez muito bem a Professora Merion, como diretora do curso, e está ocorrendo em todo o Brasil, em reclamar, porque, de uma hora para outra, a figura do pedagogo ficou de lado, porque não poderá exercer a atividade docente nas séries iniciais. Isso está ocorrendo com todas as outras licenciaturas que poderão trabalhar com séries iniciais, que também vão ficar alijadas, porque só poderão trabalhar nas séries iniciais quem fizer o curso normal superior.

Então, o que é que está ocorrendo em nosso País? Uma ampla movimentação da sociedade como um todo, solicitando que o Governo Federal retire essa medida, que não se crie esta lei que será nefasta e, ao mesmo tempo, absurda. Isso é muito prejudicial, nós temos que ter esse cuidado.

Então, esta Moção de Apoio é importante, até para dar uma sustentação e mostrar o problema, pois sempre se falou tanto: os referenciais bibliográficos que usamos; por que o pedagogo, por que o pedagogo, e, de uma hora para outra, o pedagogo vai ficar afastado, em contrapartida priorizando - volto a dizer, numa atitude muito simplista de minha parte - um curso normal superior tecnicista. Não é isso que se quer.

Hoje, quando muito se fala, em todo o mundo, em visões progressistas, com a Internet e com toda a possibilidade de cultura que se tem da exploração da educação como um todo, vai limitar, ou seja, fazendo com que uma pessoa fazendo um curso normal superior., ela seja onipresente, só ela detém o conhecimento, e as séries não poderão ser - este é o grande detalhe que devemos saber - compartilhadas com outros segmentos, porque somente aquelas pessoas estarão habilitadas para exercer essa função.

Portanto, achamos que a iniciativa é procedente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 007/00, do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Cláudio Sebenelo.

Em votação o Requerimento nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Apoio à Companhia de Arte, ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculo do Estado, à Associação dos Funcionários da Caixa Econômica Federal e àqueles que lutam pela manutenção do prédio da Caixa Econômica Federal da Andradas como espaço de arte. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acabo de receber do Sr. Dilmar Messias, Presidente da Junta Governativa do Sindicato dos Artistas, um e-mail, que também está endereçado aos demais vereadores de Porto Alegre, que lerei rapidamente, Ver. João Dib, pois acho extremamente importante que todos tenham conhecimento: (Lê.)

“Porto Alegre, 10 de janeiro de 2000. Nós, artistas gaúchos, ficamos estarrecidos com a correspondência da Caixa Econômica Federal solicitando a desocupação do prédio onde funciona a Companhia de Arte. Esse centro cultural é responsável atualmente, por 80% da produção cultural das artes cênicas. Além de abrigar todas as manifestações artísticas, sedia o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul - SATED/RS, a Associação Gaúcha de Dança, ASGADAN; a Associação Gaúcha de Teatro de Bonecos - AGTB, e a Associação Gaúcha de Artes Cênicas - AGACEN. Portanto o fechamento desse espaço se constituirá em um lamentável desastre para a cultura do nosso Estado.

As entidades e grupos que ocupam a Companhia de Arte vêm mantendo negociações com a Associação Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, APCEF/RS, atual administradora, no sentido de encontrar uma solução viável para o espaço. As discussões apontam para uma cedência em comodato com a administração colegiada. Sabemos que a Caixa Econômica Federal inaugurou, recentemente, em Salvador, um centro cultural, o que derruba as já frágeis justificativas da CEF, para o retorno do imóvel.

Em virtude da difícil situação que se encontra a cultura gaúcha, solicitamos o seu apoio intercedendo em nosso nome junto às autoridades competentes.”

Assinado, como já disse, pelo Presidente do Sindicato, Dilmar Messias.

Lembro aos Srs. Vereadores que o Ver. Antonio Hohlfeldt, no ano de 98, quando esse problema surgiu, foi a Brasília, em nome desta Casa, para tratar dessa questão com a Caixa Econômica Federal. Esse é um assunto de interesse da Cidade, não há por que a Caixa vender esse prédio ou locar para outros. Tem uma parceria com a Associação dos Funcionários a todas essas entidades, nesse local, e serve, como aqui já foi mencionado, para a nossa cultura de Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos nos juntar a essa luta em defesa da cultura de Porto Alegre, porque este ano Porto Alegre é a capital cultural do MERCOSUL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a administração pública de Porto Alegre tem tido uma grande preocupação com o Centro da nossa Cidade.

Há, em curso, projeto de revitalização do Centro que, recentemente, trouxe uma melhoria significativa para a Av. Otávio Rocha.

Sei que o Ver. João Dib freqüenta um café naquele local e sabe da mudança substantiva que houve. Agora passam táxis, as pessoas podem circular com desenvoltura e as floristas estão em equipamentos de primeira. Melhorou significativamente.

Não é possível ainda, Srs. Vereadores, fazer um balanço do camelódromo do Largo de Bragança, porque não temos ainda bem uma semana da sua transferência. Mas uma coisa é visível, para quem circula no Centro de Porto Alegre, especialmente na Marechal Floriano, melhorou.

Agora, uma loja da Marechal Floriano não precisa dizer mais, por exemplo, nº 230-fundos, porque antes a parte frontal era ocupada pelos camelôs e as lojas, inclusive algumas antiqüíssimas, estavam nos fundos.

Melhorou significativamente.

Eu ainda não estou satisfeito com a questão do comércio ambulante da Cidade, estou longe de me satisfazer com essas melhorias.

Eu já parabenizei, não uma vez, mas várias vezes, as pessoas que estão envolvidas nisso.

E, nesse particular, quero registrar aqui, de público, com uma menção muito forte à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que teve a ousadia de fazer essa mudança. Mas eu sei que terá muito trabalho pela frente, até porque temos que abrir um debate aqui na Cidade, Ver. João Dib, V. Ex.ª estará junto comigo, Ver. João Nedel, Ver. José Valdir e João Bosco Vaz, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara.

Nós temos que discutir o trabalho informal da nossa Cidade e buscar soluções como as que estão sendo encontradas em cidades do País afora.

Eu lembro Blumenau, que é uma cidade administrada pelo meu Partido, que está buscando uma formalização do trabalho informal. Está fazendo com que aquele ambulante que está num local inadequado na rua, ele acabe sendo formalizado, aquele que tem um pequeno empreendimento.

Temos outra cidade, que não é do meu Partido, é do Partido do Ver. Reginaldo Pujol, em Curitiba, que tem avanço significativo nessa área.

Dei exemplos de duas Administrações que são antagônicas em sua visão de desenvolvimento mas que, nesse particular, tem uma junção, porque estão preocupados, neste caso, com a Cidade.

Advogo que temos que fazer um levantamento dos prédios do Centro. Ontem, fiquei muito feliz ao ver que o Prefeito Raul Pont fez um decreto extremamente importante. Havia levantado muitas vezes, inclusive em rádios, que era intolerável para uma cidade, com a qualidade de vida que tem Porto Alegre, ter a Galeria Pio XII na situação em que se encontra, um antro. O Prefeito decretou a reurbanização, a reintegração do espaço da Galeria Pio XII.

Quero conversar com o Gabinete do Prefeito para ver qual a proposta do nosso Governo para a utilização e reutilização daquela galeria, porque sabemos que ela está interditada pela Justiça.

Sabemos, pois tivemos um debate com um senhor que, aparentemente, é dono, em outros momentos, e sei a história da galeria, lá tinha a Livraria Palmarinca, histórica livraria desta Cidade, que foi enxotada, junto com outros comerciantes. Como aconteceu comigo, que tinha uma loja ao lado, várias dentárias foram tiradas dali, e aquilo virou um lugar de ninguém. Foi ali que, recentemente, a polícia aprendeu objetos contrabandeados. A Prefeitura, de forma ousada, faz um decreto para restabelecer aquele espaço para a Cidade.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também li o decreto do Executivo em relação à Galeria Pio XII. Fiquei em dúvida, realmente, não sei se estão retirando o passeio sob a Galeria, não sei se está sendo eliminado. Precisa ser bem mais esclarecido, mas, como V. Ex.ª está estudando, estou mais tranqüilo.

O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª é engenheiro e poderá nos ajudar.

Penso que há problemas com a galeria, desde o início da construção, a retomada da construção e das irregularidades. Há inclusive autos de infração, vi a SMOV interditando, através da sua fiscalização. São vinte e sete andares.

Acho que há graves problemas, mas não pode ficar aquele espigão devoluto sendo um lugar de marginalidade, porque é isso que está acontecendo na Galeria Pio XII.

Portanto, estaremos atentos, somos vereadores, temos de fiscalizar, mas parabenizo o Prefeito Raul Pont, porque penso que é uma grande ousadia. Espero que em breve tenhamos uma solução para a Galeria da Praça XV, aquele outro espigão abandonado.

Estou falando um levantamento, Ver. João Dib, dos vários prédios abandonados do Centro da Cidade, inclusive na Voluntários da Pátria. Queria dizer isso, porque estou defendendo um modelo que está sendo discutido em Goiânia, Estado de Goiás, que é o shopping do povo. Ou seja, fazer uma discussão com os ambulantes para trazê-los a um espaço edificado, vertical, tirando-os de lugares aonde atrapalham o trânsito, a passagem das pessoas, fazendo com que se formalizem, tendo incentivos. Inclusive tenho dados de outras cidades, de governos que não são do meu Partido, citei Blumenau, do PT, Curitiba, do PFL. Estou citando agora Goiânia, que não é do meu Partido, mas tem um vereador do meu Partido que discute com afinco a revitalização do Centro de Goiânia. Talvez seria importante que nós, vereadores, visitássemos Blumenau, Curitiba, Goiânia e outras cidades mais para sul, para não termos muitos gastos, para que pudéssemos apreender, tomar conhecimento das experiências de outras cidades, porque Porto Alegre já melhorou com as pequenas mudanças que fizemos recentemente e poderá melhorar significativamente, se juntos tivermos proposições ao nosso Executivo.

Quero lembrar, Ver.ª Helena Bonumá, que, neste ano, teremos o III Congresso da Cidade, e é o grande momento dos setores econômicos, dos setores sociais, das associações da nossa periferia, Ver.ª Saraí Soares, de apresentar suas proposições, porque é o grande momento em que a Cidade se abre, em forma de Constituinte para o povo e nós, vereadores, que somos representações do povo de Porto Alegre, vamos usar as nossas comissões técnicas para trazer elementos, para trazer contribuições ao Congresso da Cidade nos vários grupos temáticos. Estou empenhadíssimo em divulgar, mobilizar e fazer uma instigação para que todos os setores apresentem propostas para o Congresso da Cidade. Será uma grande disputa, onde haverá divergências e contradições, mas é pela divergência, contradição e livre debate que chegaremos a um denominador comum.

Quero registrar que temos preocupação, sim, com o trabalho informal, com o ambulante, com aquele que perdeu o emprego. E nós sabemos que esse trabalho informal não aumenta o emprego, ele transfere as pessoas de local. E quando reintroduzimos essa pessoa no mercado formal, aí sim, estamos gerando renda e emprego. Não nos encantamos com a evolução de mais e mais pessoas vendendo coisas nas ruas, pelo contrário, isso nos entristece, porque significa que essa pessoa foi deslocada do local de trabalho.

Vou citar o exemplo da rodoviária - tratei sobre isso ontem, com a Carmem, da SMIC. Temos um problema com os ambulantes dentro da rodoviária, que, simplesmente, deslocam a pessoa que tinha um emprego dentro da rodoviária para frente da rodoviária. Isso não é uma solução, mas nós chegaremos a um bom termo, até porque temos uma discussão nesse sentido com o DAER, onde participam quinze entidades e entes ativos da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, tivemos a oportunidade de ocupar esta tribuna para fazer uma manifestação relativa à praça de pedágio da RS-40, mais especificamente ao trecho na RS-784, ligando o túnel verde até o Município de Cidreira. Na oportunidade, falamos do péssimo estado de conservação daquela estrada, inclusive, fomos incisivos no sentido de que se não houvesse uma medida para solucionar o problema, nós, juntamente com os moradores e veranistas de Cidreira, faríamos um movimento para tentar fechar e inviabilizar aquela praça de pedágio. Na sexta-feira, à noite, recebemos um telefonema do Presidente da UNIVIAS, comprometendo-se com este Vereador de, num prazo máximo de vinte dias, solucionar o problema da RS-784. Após esse telefonema, fomos participar de um debate em um programa de rádio, onde o próprio Presidente da UNIVIAS, de maneira pública, comprometeu-se, não só com este Vereador, mas com a sociedade em geral e, especificamente, com os moradores e veranistas da praia de Cidreira, solicitando um prazo de, aproximadamente, vinte dias, para resolver esse problema. Colocou-nos a par das dificuldades, que não esperava que os fatores climáticos fizessem aquela alteração tão drástica na RS-784. Reunimo-nos, no fim de semana, com veranistas e moradores de Cidreira, ficando combinado - e quem falou isso foi o Presidente da UNIVIAS, representando todos os consórcios de pedágios do Rio Grande do Sul, porque essa praça está sob a responsabilidade da METROVIAS - que sexta-feira, à tarde, sábado e domingo durante o dia, e segunda-feira, pela parte da manhã, a estrada não vai ser consertada, porque é o período de maior tráfego, chegando, em determinados momentos, a ter um pico de cinqüenta a sessenta veículos por minuto. De segunda-feira, à tarde, até sexta-feira de manhã, a UNIVIAS, através da METROVIAS, estará começando esse processo de pavimentar, novamente, a RS-784. Esse esclarecimento nós tínhamos de trazer a público, esse comprometimento da UNIVIAS com a população dos moradores e dos veranistas. E quando especifico os veranistas, quero esclarecer que a grande maioria deles é de Cidreira, e são moradores de Porto Alegre. Esse prazo nós vamos aguardar. Até, aproximadamente, 25 de janeiro, a questão da RS-784 deverá estar solucionada. Mesmo assim, fazemos questão de fazer um registro que tem-nos incomodado. Com o preço de 3 reais do pedágio, que está previsto para a manutenção sistemática por que deixaram a estrada ficar daquele jeito, penalizando a população como um todo, principalmente nesta época de veraneio que é quando as pessoas mais utilizam? E é a época, também, em que o pedágio mais arrecada.

Então, estas medidas profiláticas de prevenção, no próximo ano as METROVIAS têm que fazer, ou seja, manter a conservação da estrada. E esta manutenção da estrada não é simplesmente tapar um buraco, porque isso é muito fácil, mas é, de época em época, fazer uma sustentação do recapeamento do asfalto em toda a extensão da estrada. Nós sabemos que isso demanda custos, mas sabemos muito bem que o valor arrecadado é muito alto. E nós sabemos, também, que nenhuma das praças de pedágio, que foram privatizadas, são deficitárias. Pelo contrário, as praças de pedágio existentes em nosso Estado são superavitárias. Mas, mesmo assim, a população de Cidreira, os veranistas e moradores, vão ficar prejudicados na metade do veraneio, ou seja, todo o mês de janeiro, sem ter uma estrada de fácil acesso. Mas, tudo bem. Pelo menos queremos fazer o registro da preocupação que a UNIVIAS, através do seu Presidente, teve com este Vereador e com os veranistas de, imediatamente, após reclamação aqui nesta tribuna, vir e fazer uma declaração pública numa rádio, concordando e dizendo das dificuldades, mas, ao mesmo tempo, tentando solucionar o problema. O que nós queremos, na realidade, não é fazer a denúncia pela denúncia. O que nós queremos, sim, é que todas as vezes em que se constata um fato público em nossa Cidade, em nosso Estado, imediatamente aquelas pessoas que foram responsabilizadas, assumam para si a responsabilidade e tentem equacionar o problema. E foi isso que a UNIVIAS trouxe e a METROVIAS, então, a partir de ontem, já está solucionando o problema parcial.

Vamos dizer, novamente, para a população da nossa Cidade, também aos moradores de Cidreira, que, aproximadamente, até o dia 25 de janeiro, aquele trecho de oito quilômetros vai estar reconstituído, permitindo uma alta trafegabilidade em todo o seu sentido.

Muitos veranistas, em vez de irem pela RS-40, estão-se deslocando até Tramandaí, pela freeway e pegando uma outra estrada, fazendo, em média, quarenta a cinqüenta quilômetros a mais no seu trecho inicial, para não ter o desgaste. Esse foi e continua sendo um assunto muito sério, mas entendemos que as pessoas responsáveis pelo menos estão procurando equacionar este retorno. Nós também, quando fazemos a denúncia, temos a obrigação, o direito e o dever de vir aqui dizer que as pessoas da UNIVIAS e da METROVIAS estão preocupadas e querem resolver esse problema. Então, esses detalhes são bastante importantes, porque quem vai lucrar com isso são os veranistas e moradores de Cidreira, que em um curto espaço de tempo - não o período ideal, porque é a época em que transita um maior número de carros, nós já fizemos essa manifestação, em determinados momentos chegam a cinqüenta, sessenta veículos por minuto - tão logo este fato seja solucionado, terão seu problema resolvido. Nessa ocasião, vamos ocupar esta tribuna para dizer que foi feito, e esperamos poder dizer que o regulamento asfáltico daquele trecho foi feito de uma maneira muito boa e que a população como um todo está usufruindo. Era este o nosso registro Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de voltar a discutir nesta tribuna o processo ideológico pelo qual o Partido dos Trabalhadores tenta imprimir um tipo de administração ilhado, socialista num País de estrutura capitalista. Mesmo que a utopia socialista tenha praticamente desaparecido do planeta, estando reduzida a um País quase puntiforme, abaixo de Miami, chamado Cuba, tão contestado, num processo ditatorial, esclerosado e cheio de problemas graves existenciais do País, gerados pelo tipo de administração - dizer que a saúde pública funciona muito bem em Cuba, é o máximo que se pode falar em matéria de concessão, e o que não é verdade, há um ódio visceral a qualquer coisa tecnológica que se leve para Cuba -; mesmo que exista, ainda, no Vietname do Norte, algum resquício de uma estrutura socialista e totalitária, sempre com um ditador, esse sistema, que só é capaz de viger através de um processo totalitário, vem sendo colocado como a solução para a Cidade de Porto Alegre, e o gaúcho, pela sua origem, e o brasileiro, pela sua história, abominam o processo ditatorial, a idéia única, o partido único, especialmente a ausência de um debate honesto.

Quando eu falo em ausência de um debate honesto, quero reportar ao que disse aqui o Ver. Isaac Ainhorn quando do Seminário sobre a participação da sociedade nas administrações, ocorrido na Universidade do Rio Grande do Sul, denunciando que, de todo o mundo, houve um aporte de um grande número de pessoas ligadas às administrações municipais que vieram para Porto Alegre exclusivamente para promover o Orçamento Participativo. Não houve um convidado que fosse uma voz dissonante, que fizesse o contraponto. Ao contrário, esse oba-oba, essa euforia concordina tende a se repetir, agora, no Congresso da Cidade: “Venha debater a Cidade que você quer - Conferência, economia local e globalização” - Salão Nobre do Plaza São Rafael, na Alberto Bins, no dia 12 de janeiro - hoje -, Prof. Paul Singer. Todos sabemos que uma das pessoas mais brilhantes deste País, pelo seu talento, pelos trabalhos publicados, pelos livros, pelo seu academicismo é o Prof. Paul Singer. Mas a primeira coisa que sabemos é que ele é membro do Partido dos Trabalhadores. Por que não convidar uma pessoa que fez urbanismo na Cidade de Barcelona? Por que não convidar pessoas neutras? Por que não convidar pessoas antagônicas, que façam o contraponto? Mais uma vez, por que não convidar urbanistas que fizeram da Cidade de Chicago um exemplo de resolução dos problemas urbanos de uma cidade muito próxima do Pólo Norte. Por que não se está revolvendo convidar para um congresso desses, os urbanistas que fizeram de Detroit uma cidade pós-industrializada, com a solução das mazelas da sociedade industrial deixadas em Detroit, que até o fim da década passada tinha o mesmo número de veículos circulantes que havia em todo o Brasil. Quer se fazer a qualquer custo da Cidade de Porto Alegre, uma nova Havana, uma cidade socialista, que odeia turismo, que odeia empresário, que quer cada vez mais agravar o problema do desemprego para dizer que o desemprego é culpa dos ocupantes dos cargos federais, quando, na verdade, se sabe que existe um problema estrutural, e que a solução do problema do desemprego está exclusivamente nas iniciativas municipais onde o turismo é solução para desemprego, onde já não podemos mais conviver com aquela vergonha chamada Distrito Industrial da Restinga que era um local de estudos, avaliações, experimentos em desenvolvimento e indústria em promoção do trabalho, mas principalmente de geração de empregos. Convido os Vereadores da própria Bancada do Partido dos Trabalhadores, a darem uma passadinha na Restinga e sentirem um pouco dessa vergonha que nós sentimos como porto-alengrenses.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, quando V. Ex.ª fala em turismo, a preocupação da Prefeitura nem mesmo é de sinalizar a Cidade para que o turista possa andar bem na Cidade, então, como é que um turista que vem para cá, vai se sentir bem, vai permanecer se nem o fato de ele se deslocar para a Cidade, ele vai poder com segurança, já que até preguiça para trocar a sinalização existe. A Terceira Perimetral está aí porque é um traçado muito antigo, ainda do Governo lá do Ver. João Dib, são traçados antigos que existem, e existem recursos internacionais. Então, a preguiça é muito grande, a preguiça da Prefeitura. E se V. Ex.ª for ao Centro da Cidade e ver que eles estão fazendo um amontoado das banquinhas, colocando uma ao lado da outra, praticamente, uma em cima da outra, V. Ex.ª vai ver que o que eles estão fazendo, ali, na verdade, é algo feito por pessoas que desconhecem completamente aquele tipo de função.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte, ele foi enriquecedor dessa matéria, mas especialmente, porque nós vemos assim que o problema do desemprego também é resolvido pelos municípios. Também é resolvido pelas unidades da Federação. Não se pode mandar embora uma Ford, impunemente. Está aí muito claro, muito bem fotografado o que está gerando a GM de empregos. Por exemplo, uma cidade como Detroit que tinha, há cinco anos, o mesmo número de veículos automotores, andando pela cidade, que toda a quantidade de veículos rodando no Brasil - existia dentro de uma cidade! Isso foi resolvido. Não há mais problema de congestionamento, lá.

Então, da mesma forma, as pessoas que estudaram isso em Detroit poderiam vir a Porto Alegre resolver os problemas de congestionamento existentes em Porto Alegre. Agora estão minimizados, porque sabemos que, no verão, Porto Alegre esvazia e passa a ser uma cidade civilizada, mas a partir de março torna-se insuportável ficar mais ou menos trinta minutos parado num congestionamento, sem solução daquilo que a vida moderna exige de cada um de nós.

Pois eu vaticino esse Congresso da Cidade que deveria ser uma festa de ponto e contraponto, de canto e contracanto, de tocata e fuga, de antagonismos, de diversidades, de competência naquela coisa mais sagrada que existe, que é o exercício do pensamento. E, então, Ver.ª Helena Bonumá, para o exercício do pensamento, tem que haver os contrários, aí, então, pode-se começar a fazer exercícios e desenvolver historicamente, do ponto de vista de uma visão global de toda a natureza, as circunvoluções cerebrais dos indivíduos, nesse exercício: pensar; e pensar dessa forma, trazendo apenas uma opinião unilateral, condicionante, é, indiscutivelmente, um método muito antigo, conhecido, pelos nazistas, que faziam a chamada lavagem cerebral, com um partido único. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para registrar a minha satisfação em ter sido escolhido para presidir a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa. Há muito tempo convivo na Comissão de Constituição e Justiça e tive o prazer e a honra de conviver com ilustres Vereadores, que a compõem, não só personalidades, mas pelas suas habilitações e competências, desde o seu Presidente, uma figura insígne da edilidade porto-alegrense, Ver. Elói Guimarães. Sinto-me satisfeito por presidir a CUTHAB e, de outra parte, sinto-me, se posso assim dizer, preocupado com a responsabilidade. De fato é uma responsabilidade singular a que hoje abrange a presidência da CUTHAB, claro que todas as outras Comissões são importantes e de grande responsabilidade, mas essa vive uma atualidade significativa. Sr. Presidente, tenho todas as razões para ficar tranqüilo, porque a composição da CUTHAB nos leva a essa tranqüilidade.

Ontem, eu vi que o Ver. Lauro Hagemann demonstrou a sua preocupação com relação à composição da CUTHAB. Eu estranhei, porque a composição, se as outras Comissões podem-se vangloriar, de certo modo, se empolgar, se entusiasmar com suas composições, mais razão tem a CUTHAB para tanto. Por quê? A razão é simples, basta enunciá-la para dizermos que é verdade o que vou expor: o Ver. Lauro Hagemann foi o Relator-Geral do atual Plano Diretor. Só por isso já tem todas as qualificações para estar na CUTHAB, para engrandecê-la e deixá-la tranqüila em relação às legislações complementares ao Plano Diretor. Vou mais longe em relação à competência e à experiência do Ver. Lauro Hagemann: foi ele quem propôs a legislação inicial relativa ao solo criado, a concessão do direito real de uso, afora os longos anos de experiência nesta Casa, como Vereador; na Assembléia Legislativa, como Deputado, e nesta Casa como diligente, 1º Secretário e outras funções que aqui exerceu. Só a figura do Ver. Lauro Hagemann qualifica, sobremaneira, a Comissão.

Temos também o Ver. Paulo Brum, que é o Vereador que tem o maior acúmulo de projetos em relação às pessoas deficientes. Sempre está aqui atento neste Plenário, e na Comissão, para reclamar, e bem faz - e todos deveríamos assim proceder e apoiá-lo neste sentido - ao cuidar dos interesses e direitos dos deficientes. Há quantos anos ele está na CUTHAB? Já acumulou também grande experiência e grande conhecimento naquela Comissão.

O Ver. Décio Schauren, Vereador há muito tempo nesta Casa, em terceira legislatura, é da sua criação as áreas especiais de interesse social, as AEIS, que é uma grande inclusão na legislação municipal. O cooperativismo levou o Ver. Décio Schauren a ir buscar informações inclusive fora do País.

Temos o Ver. Antonio Hohlfeldt. Todas as leis de importância que hoje regem os destinos do Município, passaram por suas ativas mãos, tais como a Lei Orgânica, o Código de Edificações, o Regimento desta Casa, o Plano Diretor e mais outras tantas leis que a memória não me ajuda aqui para dizer, afora a sua experiência de anos aqui nesta Casa, V. Ex.ª está na 4ª ou 5ª Legislatura.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, V. Ex.ª está fazendo uma análise dos integrantes da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, mas está esquecendo de que há uma pessoa nessa Comissão que tem muita autoridade em trânsito, que conhece muito o trânsito desta Cidade e que precisa ser destacado, também. Se V. Ex.ª não o faz por modéstia, eu faço neste momento: V. Ex.ª é um especialista e está muito bem integrando a CUTHAB.

O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado pela sua atenção, pelo seu carinho o que me deixa, evidentemente, muito satisfeito pela sua colocação, de uma parte. De outra parte demonstra a preocupação que nós devemos ter com a responsabilidade por presidir essa Comissão.

Mas eu queria, Ver. João Dib, demais Vereadores, deixar bem claro que a preocupação ontem registrada pelo Ver. Lauro Hagemann, nesta tribuna, ela não tem respaldo pleno na realidade de cada um, na biografia de cada um dos Vereadores que compõem a Comissão e nós vamos poder, a partir desses Vereadores que compõem a Comissão, poder traçar todo um trabalho, todo um planejamento abarcando todas as áreas por ela compreendida, de urbanização, organização da Cidade, de transportes, de trânsito, de habitação. Vejam que é uma Comissão cuja abrangência é extraordinária e que interessa de perto a nossa população. Só sobre os transportes, há dentro do Plano Diretor vigente, uma exigência que diz respeito à planificação dos transportes do Município. Só essa colocação genérica, dentro do Plano Diretor, exige todo um trabalho e toda uma atividade.

Eu fico, então, de uma parte, satisfeito, enobrecido, de certo modo, pela colocação do Ver. João Dib, espero corresponder na medida do possível, e, por outro lado, estou tranqüilo - registro isso enfaticamente -, porque cada um dos Vereadores que compõem a Comissão tem um respaldo no seu passado e na sua experiência, na sua habilitação específica, no seu empenho e na sua dedicação. Se depender dos Vereadores que compõem a CUTHAB, nós podemos dizer aos porto-alegrenses, com toda a segurança, que todos os problemas estarão equacionados e as soluções propostas, certamente, serão de nível e de qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho necessário fazer alguns comentários sobre a fala do Ver. Cláudio Sebenelo, que me antecedeu na tribuna, de algumas questões que ele levantou.

A primeira delas é sobre o Seminário Internacional sobre o Orçamento Participativo: gestão democrática participativa que o Governo Municipal promoveu em novembro do ano passado e que contou com a participação internacional extremamente significativa. É pena que o Ver. Cláudio Sebenelo não se encontre mais no Plenário, mas eu acho que ele está extremamente mal-informado em relação ao que aconteceu.

Nós, na realidade, tivemos experiências de diversos locais do mundo: da África; gestão democrática de Dakar, Senegal; de diversas cidades francesas que, há bastante tempo e de forma diferenciada desenvolvem gestões participativas; da Bélgica; dos Estados Unidos; da Inglaterra; da Alemanha; diversos países da América Latina. Foram várias as experiências que tiveram, no seminário, espaço para relatar e avaliar o que está acontecendo nas diversas cidades que estão praticando, com características diferenciadas, mas com a mesma preocupação de incorporar a população na gestão da Cidade e de abrir espaços efetivos de controle público sobre a gestão do Estado.

Foi um seminário extremamente rico nesse sentido. Não tem nenhuma procedência o que o Vereador estava dizendo aqui de que foram pessoas que vieram para aplaudir a experiência de Porto Alegre.

A experiência de Porto Alegre pode ser analisada de uma forma extremamente rica por diversos olhares que vêm das mais variadas regiões do mundo, através de experiências concretas que se realizam em outras cidades. Isso, para nós, é uma coisa extremamente rica.

É importante que o cidadão e a cidadã de Porto Alegre saibam o que estamos fazendo aqui, e com extrema dificuldade, pois vivemos num mundo que está na contramão nesse esforço que aqui se realiza. Na realidade, o que vemos ainda, infelizmente, como uma vertente majoritária do que acontece nos governos do mundo inteiro, é um processo de autoritarismo onde, cada vez mais, o controle público sobre o Estado é diminuído e a população tem menos acesso ao controle dos seus governantes, dos seus eleitos.

Ao contrário disso, nessas cidades, em várias localidades e aqui em Porto Alegre se realiza um esforço concreto. Neste ano estaremos completando doze anos e vamos concorrer às eleições para garantir uma quarta gestão da Administração Popular em Porto Alegre e aprofundarmos ainda mais essa experiência.

Então, existem experiências concretas, apesar de serem pontuais e de estarem na contramão da história e de, por isso, enfrentarem extremas dificuldades, que se realizam em partes diferentes do mundo. Foi uma reunião dessas experiências que aconteceu aqui nesse seminário internacional. Isso é algo extremamente rico, pois, com características diferenciadas, como África, Europa, América, América do Norte, Brasil, podemos avaliar o que existe de concreto no sentido de a população tomar a si a fiscalização, a decisão sobre os rumos do governo, seus investimentos, as políticas prioritárias e fiscalizar o que é feito a partir do Estado.

Esse processo se desdobra nessa preparação do congresso na Cidade; nós teremos agora, em maio deste ano, o III Congresso da Cidade.

É importante que se diga, que se recupere, que em 1993, nós tivemos o I Congresso da Cidade, foi um processo extremamente rico.

Nós tivemos aqui, Barcelona e outras cidades do mundo que há bastante tempo realizam experiências diversificadas na área do urbanismo, do planejamento, da gestão democrática participativa, do desenvolvimento econômico. O processo do Congresso da Cidade foi desenvolvido em quatro grandes grupos durante o ano de 1993, durante o ano inteiro foram feitos seminários, debates e reuniões abertas à comunidade porto-alegrense, onde participaram desde setores empresariais até o movimento popular organizado, passando por diversos segmentos vinculados à construção e ao setor urbano. Enfim, foi toda uma riqueza, uma diversidade, até por ser um processo aberto que comporta participação de todos os interessados. Chegou no final do ano de 93 num congresso que tirou diretrizes para Porto Alegre nos anos seguintes.

Em 95 tivemos o II Congresso da Cidade. O primeiro teve como deliberação principal um plano de desenvolvimento econômico, que foi gestado em 94, a partir de um processo especifico que gerou a Primeira Conferência. Ao final de 94 tivemos o Plano de Desenvolvimento para o Município de Porto Alegre.

Em 95, o II Congresso da Cidade balizou a orientação para a construção do 2º PDDUA que aprovamos nesta Casa, no ano passado.

Existe um processo de construção, extremamente democrático, porque as propostas que o Governo mandou foram discutidas no II Congresso da Cidade, amadurecidas, envolvendo diversos segmentos da população. Isto não tem acontecido na maioria dos municípios brasileiros, isso não é prática usual de governos do nosso País e pelo mundo afora, porque não é dessa forma que os grandes projetos, que os governos apresentam, são gestados. Aqui houve o processo de participação. E quando chega na Câmara Municipal esta proposta, vem com este acúmulo e este significado.

Agora, estamos em preparação do III Congresso da Cidade, que será em maio, que será antecedido - o Ver. Adeli Sell registrava suas preocupações e seu debate com a SMIC em relação ao desenvolvimento econômico na Cidade, resgatando aspectos importantes -, será antecedido de uma Conferência Municipal sobre o desenvolvimento econômico que deve ser em abril. Então existe todo um processo em desenvolvimento e não há por que um comentário do Ver. Cláudio Sebenelo, de que seja um pensamento único e que não é aberto à participação e à divergência. Esses processo são abertos e procuram incorporar os diversos segmentos da nossa população na gestação das políticas municipais e das diretrizes que vão construir Porto Alegre em um próximo período.

Quando falamos em pensamento único, como o Ver. Cláudio Sebenelo se referia aqui ao socialismo totalitário, é importante que se coloquem algumas questões. O pensamento único não é uma referência ideológica, política e programática do Partido dos Trabalhadores, ao contrário, foi formulado por um dos principais teóricos do neoliberalismo, Fukuyama, no seu livro, a síntese da formulação do pensamento único, que é o fim da história. Fala sobre isso. A sua tese é a tese básica de sustentação no neoliberalismo do ponto de vista político, é a tese de que o capitalismo é o horizonte possível da humanidade. Ou seja, nós, como humanidade, não teremos condições de construir alguma coisa, alternativa a essa barbárie em que vivemos. E isso é uma coisa impossível de aceitarmos. Impossível, porque na condição de seres humanos, que temos trajetória de milhões de anos e que temos construído padrões éticos, culturais, econômicos de desenvolvimento da humanidade sobre a terra, temos que pensar que temos condições de resgatar os direitos de humanidade a todos os cidadãos do mundo. Não nos podemos conformar com esse sistema que está aí. Portanto, temos, sim, que pensar que como seres humanos e como humanidade temos um projeto a construir, que é resgatarmos as condições de dignidade, de liberdade, de igualdade, de fraternidade, de construir essas condições para o conjunto da população do planeta. Isso pode ser uma coisa utópica? Sim. É uma coisa utópica, a idéia do socialismo é uma coisa utópica. E se as experiências concretas do socialismo que aconteceram no mundo tiveram um caráter totalitário, em algumas experiências, limitados pelas condições históricas e estruturais da época em que aconteceram, o Partido dos Trabalhadores, quando surge, surge como uma alternativa aos partidos comunistas tradicionais, por quê? Porque ele incorporou desde o início a crítica ao pensamento único, incorporou desde o início a idéia de que o socialismo tem de ser com democracia e que socialismo não é receita de bolo. É uma coisa que está pronta para aplicarmos no Brasil. Tem que ser construída, a partir do conhecimento profundo da formação histórica e condições do nosso País e das características do nosso povo. Portanto, é uma obra ainda a ser construída pelos brasileiros. As nossas gestões populares são pontuais, são gestões de uma parcela do estado, mas estão engajadas dentro de um programa político e estratégico de transformação do País. E não abrimos mãos de perseguir um destino melhor para a humanidade, onde se possa falar em justiça social: queremos isso pelo Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann, que neste momento não está no Plenário, parece ter ficado espantado quando eu disse, e vou repetir, que a primeira grande função do legislador não é fazer leis, é fiscalizar as leis existentes. Eu não disse que o Vereador não deva fazer leis. Nós fizemos e ajudamos a fazer o Plano Diretor, o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma quantidade imensa de leis que por aí andam, que, às vezes, não são necessárias. Uma das coisas que penso que a Prefeitura deveria fazer, e o Vereador até falou sobre o assunto, seria a consolidação da legislação atual. E nisso eu tenho que cumprimentar a Prefeitura, porque ela contratou uma empresa para fazer a consolidação do Código Tributário Municipal, que será feito por decreto. É uma boa iniciativa e não tenho nenhuma dúvida, pois, quando eu era Prefeito, estabelecemos, na Prefeitura, o Projeto SIREL, Sistema de Referência das Leis Municipais, e colocamos todas as leis no computador para que essa consolidação viesse a acontecer, mas, parece-me, depois disso, ninguém fez mais nada. Mas penso que é um bom primeiro passo a consolidação do Código Tributário do Município, porque nós temos uma verdadeira colcha de retalhos, onde leis e mais leis são aplicadas, e uma substitui a outra, alterando a terceira e a primeira. Realmente é difícil para o contribuinte movimentar-se no Código Tributário do Município.

O Ver. Adeli Sell falou sobre a recuperação da Av. Otávio, onde, segundo ele, tomo cafezinho aos domingos, e é verdade, eu faço isso com patrícios que lá se reúnem para tomar cafezinho.

Eu fico triste, quando as coisas demoram muito para acontecer.

Lembro que a primeira obra de radical transformação foi a recuperação da Av. Voluntários da Pátria, feita na minha Administração, mas que depois, por muito tempo parou, não fizeram mais nada, mas agora vão fazer.

Em 1972, eu queria colocar parquímetros nesta Cidade, mas não consegui sensibilizar as pessoas para que isso acontecesse. Agora, a Prefeitura vai fazer paquímetros.

Em 1983, como Prefeito, eu queria fazer garagens subterrâneas. Agora a Prefeitura vai fazer isso. Eu fui criticado, imensamente, porque queria fazer garagens subterrâneas.

Agora, a Prefeitura que só fala em técnicos espanhóis, esquece dos técnicos do Município que poderiam, tranqüilamente, dizer ao Prefeito que ele perdeu duas grandes oportunidades para fazer garagens subterrâneas: a primeira, na Praça Parobé, onde está sendo reconstruído o terminal de ônibus. Abaixo desse terminal, sem nenhum problema, basta que se veja o prédio do Banco do Brasil, o prédio do IPASE, o prédio da CEF, que sabemos que daria para fazer três ou quatro pavimentos para baixo, fazendo um estacionamento, tanto na Praça Rui Barbosa, quanto na Praça Parobé. Eu poderia citar vários fatos como esses, mas vou voltar a questão da necessidade que o vereador tem de fiscalizar o cumprimento da lei. É o poder e o dever de fiscalizar do Legislador.

Vejo, aqui, que os azuizinhos estão fazendo a fiscalização nos altos da Prefeitura, no Edifício José Montaury, aquele que nós chamamos de Prefeitura Nova. Os azuizinhos estão fazendo isso visando a obter segurança na circulação, e a primeira coisa que a EPTC deveria fazer era proteger o azulzinho, porque a mais de quarenta metros de altura, a velocidade do vento, na beira do rio, às vezes, é muito grande, e, de repente, o azulzinho que está aqui fazendo a sua fiscalização, ele vai descer os mais de quarenta metros, porque não tem nenhuma proteção. Então, a primeira coisa que tinha que fazer era proteger o seu azulzinho e, talvez, com esse trabalho, Porto Alegre não venha mais ser a capital brasileira da carroça, porque em todas as nossas ruas as carroças circulam, muitas vezes, na contramão, e, pior do que tudo, coletando o lixo que não sabemos para aonde é levado.

Vou voltar novamente ao poder de ver, de fiscalizar. Eu tenho aqui, em mãos, a execução orçamentária da Prefeitura até o dia 30 de novembro, quando se previa uma arrecadação de 810 milhões e a Prefeitura tinha arrecadado 809 milhões e 700 mil reais. Então, nós temos 99,9% do previsto arrecadado em onze meses. Dezembro é um mês em que a arrecadação é maior de ICMs, de ISSQN, de ITBI, de IPVA, então realmente cresce a arrecadação e nós entendemos que vai acontecer outra vez um superávit. A Prefeitura está fazendo a III Perimetral com grande publicidade; o Orçamento de 96, deu um superávit de 10 milhões de reais; à época, 10 milhões de reais eram quase 10 milhões de dólares, hoje a Prefeitura está fazendo as obras com recursos externos, totalizando um pouco mais de nove milhões de reais, o que significa menos de 5 milhões de dólares. Quer dizer, a Prefeitura poderia fazer as obras que hoje estão sendo feitas com os seus próprios recursos em 96, sem ficar devendo nada para ninguém. Mas eu vou continuar fiscalizando a execução Orçamentária, o Secretário que fez longa estada aqui, talvez um curso de aprimoramento, aqui, no Plenário, dia 28 de janeiro, deve dar a receita e despesa da Prefeitura até 31 de dezembro, e aí nós vamos poder fechar este balanço da Prefeitura e saber quanto deu de superávit. Mas o que me preocupa é que, agora, ontem, começaram a distribuir os carnês do IPTU para aqueles que vão pagar à vista. O Secretário da Fazenda no ano passado, disse que, em janeiro, 52 milhões de reais foram cobrados de IPTU em taxa de lixo. IPTU, no balancete de janeiro, apareceu onze milhões e meio e de taxa de lixo 3 ou 4 milhões. Eu sempre quis saber onde estava esse dinheiro. Agora, eu devo chamar a atenção, e não sou nenhum gênio, que vai acontecer de novo a mesma coisa e ele está esperando arrecadar mais ainda, mas eu quero que apareça no balancete de janeiro, que não fique distribuindo pelo ano de uma forma estranha, que me deixe exercer, na plenitude, a minha obrigação de ser um fiscal.

Mas com o IPVA também vai acontecer uma arrecadação bastante grande. O IPVA, que, para o ano passado, estava previsto em 42 milhões, vai superar 50 milhões. Mas muito desse IPVA é arrecadado em janeiro, porque o Governo está dando 9% de desconto e as pessoas, até, para se livrarem, a contragosto, irritados, cansados, se livram e pagam. Eu quero que o diligente e competente Secretário Odir Tonollier faça com o mesmo entusiasmo que ele fez aqui a sua vigília fiscal, vigília da fúria fiscal, querendo cobrar mais IPTU, mais taxa de lixo, para o Ver. João Dib pelo menos ficar satisfeito, dormir tranqüilo, que ele faça o lançamento do que ele arrecadar de IPTU em janeiro e do que ele arrecadar de IPVA em janeiro, representando a realidade, e não como no ano passado, quando informava uma arrecadação de 52 milhões e aparecia 11 milhões e meio. E eu perguntava: onde estão os 40 milhões? Eu nem estou falando da carga geral da Prefeitura, que o Prefeito me informava que, em janeiro do ano passado, foi 115 milhões. E, através de farta e ampla publicidade, eles diziam que não há praticamente inadimplência, mas o balancete daqui vai dizer que a Prefeitura vai arrecadar cerca de 72 milhões, que foi a previsão para o Orçamento de 2000, 73 milhões.

Então, Secretário Odir Tonollier, meu amigo, que respeito, estou fazendo um apelo desta tribuna, por favor, coloque os valores da arrecadação de IPTU e IPVA no mês de janeiro, até o dia 28 de fevereiro, mas com a precisão correta e não me venha trazer partes para que eu não possa realizar a fiscalização na plenitude de que eu possa e devo fazer. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann. Desiste. o Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, um imposto deve ser justo. Nós temos, na verdade, em nosso País, poucos impostos que podemos chamar de imposto justo. Aqui, no caso do Rio Grande do Sul, temos o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que nós pagamos todos os anos, que permite que os veículos circulem pelas estradas do Rio Grande do Sul. Esse IPVA corresponde ao imposto que pagamos para que as estradas do Rio Grande do Sul possam ser bem-conservadas. É para isso que se paga o IPVA, para que o veículo circule e se o veículo vai circular, depreende-se daí que nós temos a necessidade de estradas em bom estado. Mas, de uns tempos para cá - e, diga-se de passagem, para se fazer justiça, não é iniciativa do PT, muito embora o PT tenha gostado da idéia - nós criamos, no Estado do Rio Grande do Sul, as empresas para fazer a manutenção dessas estradas. Nós privatizamos essas estradas. E aí o motorista vai e paga o pedágio nas estradas. O pedágio pago nas estradas é para que essas estradas possam ser pavimentadas, possam ser melhoradas, possam ser conservadas. Então, eu esperava que, como nós temos as principais vias ou várias vias no nosso Rio Grande do Sul já privatizadas, o IPVA pudesse, pelo menos, baixar o seu valor. Agora, a sua função já não é tão mais relevante ou generalizada como era antigamente.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, no momento em que o IPVA é pago, a metade da quantia é depositada para o Município onde o carro é emplacado. Por isso que a Prefeitura de Porto Alegre recebe muito dinheiro no mês de janeiro. Essa mesma Prefeitura que é contra o pedágio, em dezembro, numa manobra, já queria fazer a cobrança de ISSQN sobre o pedágio que, em Porto Alegre, não tem, mas que poderia chegar até 7% sobre os valores do pedágio. Na realidade, a Prefeitura tem mais dinheiro do que o Estado, porque o Estado tem muito mais responsabilidades sobre toda a área de estradas que devem ser feitas e conservadas na área geográfica do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, Ver. João Dib. Eu quero ficar na área do tráfego, de estradas, de arruamentos só para tocar num detalhe que foi levantado, nesta tribuna, pela Ver.ª Helena Bonumá. Aliás, a Vereadora é uma boa oradora, quando está enaltecendo, principalmente, o Orçamento Participativo, e a tentativa de trazer o comunismo para o Rio Grande do Sul, para fazer uma república aparte no Brasil.

Hoje, disseram-me que houve uma tentativa do PT de apoiar aquele candidato do Uruguai, para tentar fazer a unificação do Rio Grande do Sul e Uruguai. Por incrível que pareça, quando o PT foi dar apoio ao candidato do Uruguai, ele começou a cair nos índices e perdeu, hoje ele não quer nem ver o PT por perto; o PT foi o responsável pela queda daquele candidato socialista no Uruguai. Imaginem, Srs. Vereadores, ainda seguindo o pensamento da Ver.ª Helena Bonumá, ela enaltecia o socialismo, e dizia que temos que ter uma alternativa ao que acontece hoje no mundo inteiro, que não podemos simplesmente nos conformar com esta idéia de que o capitalismo, que explora, que infelicita as pessoas, seja a doutrina a ser reverenciada por todos nós. Até aí sigo o pensamento da Ver.ª Helena Bonumá e acredito que ela esteja completamente correta. Só que a alternativa estudada, que é a alternativa do socialismo, esta alternativa, Ver.ª Helena Bonumá, muitas vezes é atacada, bombardeada pelo partido de V. Ex.ª, que aqui, na nossa região, em vez de fazer com que esta possibilidade possa realmente aparecer como a grande alternativa, o Partido de V. Ex.ª age de forma a piorar a situação do socialismo aqui em nossa região. Por quê? Pelas mentiras, Ver.ª Helena Bonumá! Engana a população, faz um discurso e tem uma prática diferente!

Mas, voltando ao terreno do tráfego. Aprovamos, nesta Casa, um projeto de lei de autoria deste Vereador, que trabalhou junto com o Vereador da Bancada de V. Ex.ª, hoje suplente, mas que naquela época era Vereador titular, o Ver. Giovani Gregol. Criamos uma legislação nesta Casa - depois vetada pelo Sr. Prefeito; o Veto foi derrubado nesta Casa e hoje é uma lei municipal - para que as carroças desta Cidade fossem cadastradas, para que conhecêssemos o número de carroças que temos aqui em nossa Cidade, e os seus proprietários, até para que pudéssemos penalizá-los, no caso de infrações. Sabem o que aconteceu? O Prefeito, que tinha vetado esta legislação, não aceitou a legislação depois de promulgada por esta Casa. E o que é que acontece, hoje, na Secretaria Estadual dos Transportes? Adotou essa idéia do cadastramento, só que divulgou o seguinte: “Inédito pensamento do PT, de cadastrar as carroças na Região Metropolitana”. Mas vetou a mesma intenção que nós tínhamos aqui, Ver. João Dib, quando queríamos que as carroças, em Porto Alegre, fossem cadastradas. O que não servia e o que não era bom para Porto Alegre, na idéia do PT, foi bom para todo o Rio Grande do Sul.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, veja V. Ex.ª que na época o Secretário Municipal de Transportes era o Dr. Bertotto que, agora, está no Estado, no DETRAN e vai fazer aquilo que aqui ele dizia que não era bom. O PT, na época, provavelmente estivesse estimulando o ingresso de mais carroças, porque o PT não gosta dos ricos e despreza os pobres. Então, é difícil entender o que eles querem.

O SR. LUIZ BRAZ: O Dr. Bertotto, bem lembrado por V. Ex.ª, na época, era o Secretário. Ele era contrário a que fizéssemos o cadastramento. Agora, no Estado, ele está adotando um cadastramento geral para todo o Estado.

Vejamos, Ver.ª Helena Bonumá, o que acontece, por exemplo, em termos de participação popular - o que V. Ex.ª chama de participação popular. Se qualquer pessoa desta Cidade tem que ir até uma Secretaria Municipal - talvez este ano não, porque em ano eleitoral o PT muda de atitude nas Secretarias -, veja se vai conseguir qualquer tipo de discussão de problemas; é sempre jogado para o Orçamento Participativo. Então, o cidadão vai ao Orçamento Participativo. Lá, chegam a ser dez, onze inscrições, com três minutos para cada pessoa falar - o Vereador não tem direito à palavra e, por isso, nenhum Vereador pode ir, realmente - e como tudo é manipulado, os últimos inscritos são sempre pessoas vinculadas ao PT. E aí, Vereadora, V. Ex.ª, quando vê aqueles programas de televisão - eu sei que V. Ex.ª é uma pessoa que, realmente, tem uma trajetória exuberante dentro da política -, tenho certeza de que V. Ex.ª arrepia-se ao ouvir aqueles depoimentos nas emissoras de rádio e televisão exaltando o Orçamento Participativo, essa falsa participação popular. Não é assim, Vereadora, que nós vamos construir algum tipo de alternativa para aquilo que nós não gostamos: nós não gostamos do que o capitalismo fez com o mundo. Eu não gosto, V. Ex.ª não gosta, só que não é com mentiras, com engodos, com desfaçatez que nós vamos construir qualquer tipo de alternativa. As alternativas têm que serem construídas com todas as correntes, com todas as pessoas, fazendo com que as Secretarias do Município possam estar abertas e que os Secretários não se coloquem na condição de todo-poderoso e apenas compareçam aqui neste Legislativo quando é para pressionar Vereador para votar os aumentos de impostos.

O Secretário não é feito para isso; o Secretário é feito para atender o povo. O Sr. Prefeito Municipal, que faz um discurso, tem que ter também as mesmas práticas. Não é só para atender a casta petista, como se fossem os fascistas da época de Hitler, onde apenas aqueles que eram da super-raça é que podiam, realmente, ser respeitados, que eram os todo-poderosos, os da super-raça. Assim age o PT. O PT age como se fosse a super-raça, uma raça especial: estes têm que ser respeitados; os outros não têm que ser ouvidos. Assim age o PT. E esta não pode ser a alternativa que o povo precisa para modificar a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, claro que este período é um período transitório na Casa, é um período em parte onde os debates perdem o calor das questões mais práticas do cotidiano da Cidade, onde podemos nos aprofundar em debates de caráter ideológico, de princípios na nossa sociedade, mas uma coisa eu estranho: com uma parte do discurso do Ver. Luiz Braz eu até me confundi, pensei que o Vereador fosse o defensor do socialismo e nós, os petistas, os grandes culpados pela grande tragédia que é o capitalismo no mundo. Confundiu-me até, Ver. Luiz Braz. Pareceu-me que o Vereador e o seu Partido, que sustentam um projeto nacional e sustentaram, até alguns dias atrás, aqui neste Estado, um projeto que acaba com a raça humana, pelo discurso que o Vereador fez aqui, fosse socialista e que nós, os petistas, fôssemos os defensores do capitalismo selvagem, do capitalismo que arrasa com a raça humana neste País.

Mas como discurso é discurso, muitas vezes uma palavra mal colocada faz com que nós nos confundamos.

Eu gostaria de apresentar aqui, até instigar o conjunto dos Vereadores para nós mantermos, nas Representativas, um debate de um processo que está abrindo na Cidade. Foi inaugurado no mês de dezembro, mas está, neste momento, em processo de debate e constituição nas comunidades, que é sobre o III Congresso da Cidade. É importante e é mais uma ferramenta que a Administração da Cidade apresenta para o cidadão no sentido de continuar construindo um dos principais pilares da cidadania no Município, que é a participação popular, que é a forma do cidadão, além de forma democrática estender o seu voto, constituir a sua vontade na representação, elegendo o Prefeito e os Vereadores, ele também poder participar de forma efetiva da construção dos rumos da Cidade a partir das políticas sociais.

Então, no mês de dezembro, foi aberto esse Congresso. Nós estamos num período onde os grupos de trabalho estão apresentando propostas. Nós temos a formação de grupos de trabalho na área de desenvolvimento urbano, na área de cultura, lazer e turismo, na área das políticas sociais, na área do desenvolvimento econômico. E também temos o fórum, que é o Fórum Municipal do III Congresso da Cidade.

A Câmara Municipal é um dos principais espaços de tamanha importância na representação do Município, juntamente com o Executivo, então, que a Câmara acompanhe esse processo, para que nós, Vereadores, possamos acompanhar esse processo, desde a nossa participação nos grupos de trabalho, podendo oferecer as idéias que também são apresentadas aqui dentro da Câmara, como também participando do fórum, que é o espaço de deliberação maior do III Congresso.

Aproveitaria a oportunidade para fazer o registro de que essa é uma das ferramentas que vem a contribuir num processo de constituição de um conjunto de ferramentas de participação do povo.

Nós temos o Orçamento Participativo, sem sombra de dúvida, reconhecido de forma nacional e internacional, como a principal forma de fazer com que o cidadão faça a intervenção, decida sobre as políticas públicas.

Temos os Conselhos Municipais na Cidade de Porto Alegre, que são os co-gestores da política municipal.

Possuímos as comissões setoriais, que tomam importantes decisões relacionadas ao Executivo, desde a autorização, contratação e a ampliação de pessoal, como de definição de estratégias temáticas.

Temos a descentralização administrativa, com o funcionamento de centros regionais administrativos, que colocam a Administração da Cidade mais perto dos seus cidadãos.

Possuímos conselhos gestores de usuários em escolas infantis, postos de saúde, que são também uma ferramenta importante de participação do povo; os próprios conselhos escolares nas escolas municipais. E, com o mesmo grau de importância do processo do Orçamento Participativo, esse congresso da Cidade, que é o terceiro, que esperamos que possa demarcar, construir, apresentar propostas para uma perspectiva de futuro na Cidade, que possa trazer para este momento a importância deste debate nacional que se trava em relação ao mundo do trabalho relacionado a essa questão de geração de renda.

E na área de lazer, turismo e de infra-estrutura, que possamos debater a questão de meio ambiente.

Os dois principais pilares de sustentação do nosso projeto de governo estão na participação popular e na qualidade de vida.

Quando se fala em qualidade de vida, tem que se pensar na questão do meio ambiente, na manutenção e preservação deste meio ambiente e eu penso que o Congresso toma esse papel.

E também na área de desenvolvimento econômico, temos que pensar num conjunto de ações que possam aproximar Poder Executivo da sociedade civil, apresentando formas de superar esse momento de grande desemprego que a Nação atravessa.

E, por final, destacar que tem que ser um marco, uma divisória nesse processo que estamos constituindo nas três administrações, que esse Congresso comece a apresentar as linhas de enfrentamento à miséria no Município, de enfrentamento à exclusão social, um plano que apresente propostas concretas de enfrentamento à pobreza para podermos, da mesma forma como dizemos que Porto Alegre é a Capital da qualidade de vida, é a Capital da participação popular, que se possa dizer que Porto Alegre é a Capital do enfrentamento à miséria e à pobreza, porque vamos lutar para que em Porto Alegre não haja crianças na rua, para que tenhamos projetos efetivos na área de atendimento às famílias que estão excluídas. Esse é o principal referencial que vamos priorizar para esse Congresso na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Saraí Soares em Comunicações.

Solicito que o Ver. Renato Guimarães assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Renato Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, venho à tribuna para que continuemos com as reflexões que estamos fazendo nesta manhã.

Na página 41 da Zero Hora de hoje, é abordada uma situação grave que ocorreu no Estado, e a situação é tratada de forma diferente, e é o que eu gostaria de refletir com os Srs. Vereadores e que constasse nos Anais da Casa. A manchete diz: “Maus-tratos são caso de saúde pública”.

Essa notícia traz para nós uma outra forma de ver como é a violência e de dizer que a violência não é mais só caso de polícia, de dizer que as pessoas quando batem, quando agridem ou quando são agredidas, elas não são simplesmente, como as pessoas dizem em geral: “aquele lá é um sem vergonha”. Está registrado na Zero Hora de hoje, registrado com dados, com um especialista que fala a respeito desse tema. É importante que esta Casa, além de todas as reflexões que já faz, reflita sobre isso, também, no sentido de quando traçarmos as leis esteja contida essa visão, essa forma de ver a violência.

A violência hoje não pode mais ser tratada, simplesmente, como caso de polícia. E está aqui: “Maus-tratos é uma doença; alcoolismo é doença. Uma pessoa que se submete a maus-tratos, no caso das mulheres, mais especificamente, também são doentes.” E os Vereadores têm a obrigação de compreender dessa forma as coisas.

E aqui na Zero Hora está muito bem colocado, Senhores, penso que todos os Vereadores leram esta matéria, ver que eles conseguiram colocar os tipos de maus-tratos, a forma de identificá-lo e trazer para nós que maus-tratos é uma coisa que alguém prática, alguém é vítima. E todos somos responsáveis por encaminhar essas questões. Ninguém pode calar-se diante da violência. Temos mecanismos na nossa sociedade e formas de denunciar e situações como essa, no caso do assassinato desse menino, poderiam ser evitados se a sociedade tivesse compreensão, Ver. Renato Guimarães, que todos nós somos responsáveis, sim, que briga de marido e mulher, tem que meter a colher, sim. E que as pessoas não podem espancar seus filhos, simplesmente porque são seus filhos. E a organização que temos hoje, temos Conselhos Tutelares, Delegacia de Polícia, onde podemos fazer queixas e exigir que as sociedades tomem providências, para que situações como essas que aconteceram não aconteçam mais, para que não precisemos mais abrir os jornais, na página policial, ou na página geral, que um cidadão, que era vítima do alcoolismo, acabou matando uma criança de quatro anos e coagindo a sua companheira a ser co-autora desse crime, porque está aqui na Zero Hora dizendo que ela é co-autora. Também estamos traçando um debate para dizer que as mulheres quando são vítimas de violência, são condicionadas a se submeterem a determinados tipos de violência. E que as pessoas não podem simplesmente dizer que é co-autor, porque todo mundo sabe, aqui, o que é co-autor. Co-autor é aquele que pratica o delito de livre e espontânea vontade, não é o caso dessa senhora, da mãe dessa criança.

O debate que eu queria trazer à Casa é esse, de que quando pensamos a lei, quando pensamos a vida do cidadão de Porto Alegre, consigamos ver que temos de parar essa seqüência, porque quem maltrata, já foi maltratado, quem abusa sexualmente, já foi abusado, e os dados técnicos provam que a violência se repete. Nós temos que ter uma forma de estancar isso. E a forma de estancar é saber que todo cidadão quando é testemunha de alguma situação de violência também tem que tomar uma atitude. A família da nossa sociedade é quem mais maltrata as crianças, são os companheiros quem mais batem em suas companheiras. Essa situação tem que ficar bem evidenciada, para pararmos de pensar que quem maltrata é somente marginal. Não! Quem mais maltrata as crianças são diretamente os pais, e não é verdade que a maioria das pessoas que fazem isso são pobres ou da periferia da nossa Cidade. Principalmente a violência sexual contra a criança acontece em todos os níveis sociais, e acontece muito mais em função da falta de tratamento médico para quem comete essa violência e pela omissão de quem está entorno dessa situação.

Encerro meu pronunciamento, solicitando que esta Casa reflita sobre isso. Posso até dizer que a Zero Hora está de parabéns por colocar esta manchete: “Maus-tratos são casos de saúde pública”. Solicito que reflitamos isso sobre esse ponto de vista. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, reportar-me aqui a um tema que foi tratado por outros Vereadores nas reflexões sobre a questão da democracia, relembrando que, evidentemente, esta Casa tem a responsabilidade de desenvolver os mecanismos próprios para que as suas decisões sejam as decisões que reflitam o conjunto do pensamento da sociedade porto-alegrense. As discussões aqui travadas, fundamentalmente entre a Ver.ª Helena Bonumá e o Vereador do PTB, Luiz Braz, referia-se aos mecanismos usados pelo Executivo Municipal e as formas usadas pela Prefeitura, no que se refere à consulta da população. Reduzir a discussão da democracia nesta Casa, às ações do outro Poder, é reduzir o papel do Parlamento, que é um Poder independente e que deve criar os seus próprios mecanismos de consulta junto à população.

Acredito que neste ano, na troca de milênio, esse deve ser um tema central dos debates políticos desta Casa. Não é mais possível restringir o debate nesse campo, falando da pequena parcela da população porto-alegrense que participa das reuniões do Orçamento Participativo. Não é possível reduzir esses debates apenas às denúncias de que as reuniões do Orçamento Participativo são controladas pelo Executivo Municipal. Todas essas denúncias foram feitas ao longo dos últimos anos, é do conhecimento público, fazendo parte das avaliações que foram trazidas a este Plenário, fundamentalmente, ao longo do último ano, quando os levantamentos feitos demonstraram uma realização muito pequena das promessas que são feitas, baseando-se nas reuniões com a população de Porto Alegre.

O desafio que temos nesta Casa é de aprofundar os mecanismos de vinculação desta Câmara com a sociedade, portanto, neste ano, devemos exigir da Mesa Diretora a organização efetiva do fórum de entidades que faz parte da Lei Orgânica do Município, para que possamos ter uma relação mais direta com a população. As experiências desenvolvidas em vários municípios deste País, e, fundamentalmente, a experiência extremamente importante aplicada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através do fórum democrático, deu-nos um exemplo da maior importância, ou seja, de como tem que ser a relação do Parlamento com a sociedade. Não nos podemos ater apenas ao resultado trazido pelo Executivo, porque é responsabilidade de uma Câmara de Vereadores avaliar - além de fiscalizar, além de elaborar as leis - as ações do Executivo. Se, neste ano, chegando aqui o Orçamento da Prefeitura, nós nos restringirmos a um debate interno entre os Vereadores, do Orçamento que é trazido pelo Executivo a esta Casa, nós estaremo-nos restringindo a uma avaliação do outro Poder. É preciso, neste momento em que vivemos, um debate sobre a necessidade do aprofundamento da democracia, que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Comissão de Finanças, ou através, mesmo, da sua Mesa Diretora, convoque a população de Porto Alegre para que, dentro desta Casa, nós possamos avaliar se aquela peça orçamentária corresponde ao pensamento da maioria da população de Porto Alegre.

Um partido que se estabelece no poder por mais de uma década, evidentemente, consolida erros e faz com que o pensamento que ele expressa seja muito mais o pensamento do seu Partido do que o pensamento da sociedade. É preciso, portanto, que nós chequemos a um novo espaço de debate, fazendo com que esta Casa avalie as propostas que aqui chegam através da criação de mecanismos diretos da Câmara com a sociedade.

Talvez os Vereadores possam dizer que isso é desnecessário, porque, nas Comissões técnicas, nós abrimos o debate sobre todos os problemas da Cidade. É verdade. Porém, nas Comissões técnicas, nós discutimos Porto Alegre de uma forma setorizada, através das Comissões de Saúde, da Habitação e de Transporte. O que eu estou sugerindo é que o discurso, que foi feito pelo Presidente João Motta, no seu ato de posse, ontem, não seja apenas um discurso da Presidência, mas que esta Casa, efetivamente, trabalhe os conceitos da democracia representativa, da democracia participativa. E eu acho que nenhum Vereador, nem mesmo os Vereadores governistas podem ter medo destes mecanismos, porque a verdadeira democracia não é a democracia de um governo que ouve todas as pessoas que a ele são vinculadas. A verdadeira democracia é a democracia que ouve todos os segmentos, compreendendo a pluralidade dos pensamentos - as diferenças, as divergências - é que forma o pensamento do conjunto da Cidade. É por essa antena que eu vou querer reprisar muitas vezes nesta tribuna, eu quero fazer com que esta Câmara avance e se coloque numa posição de vanguarda, nesse tema da sua vinculação com a sociedade de uma forma que possa se constituir também como uma referência para as demais câmaras dos nossos municípios do interior e de outras capitais brasileiras, assim como a Assembléia Legislativa neste Estado se constitui hoje como uma referência no que diz respeito a questão da consulta a população na decisão dos projetos fundamentais.

E nós temos esse ano um grande desafio, que é o desafio de avaliar a execução do Plano Diretor. Nós temos o desafio de fazer a agilização das medidas que aqui foram tomadas através da aprovação do Plano Diretor da Cidade. Nós temos que este ano cobrar inclusive legislações complementares que venham a garantir que a posição de porto-alegrenses, expressas através do Plano Diretor, saia do papel e modifique a vida dos porto-alegrenses.

E por último, eu queria trazer uma preocupação que todos os anos acaba sendo palco de debates na etapa que a gente vive, no período que antecede o carnaval. Este ano completa doze anos que o PT é Governo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A primeira campanha de doze anos atrás, o primeiro candidato petista que se elegeu prometeu ao povo de Porto Alegre que essa Cidade teria uma pista de eventos. A grande maioria das capitais brasileiras já construíram sua pista de eventos no espaço onde as diversas entidades culturais possam fazer a demonstração dos seus trabalhos, onde os carnavalescos possam mostrar seu carnaval, onde possam ser feitos os grandes desfiles e onde possam acontecer as grandes comemorações que expressam as manifestações culturais nos diversos segmentos dos municípios e do Estado. Porto Alegre não tem uma pista de eventos, porque a Prefeitura de Porto Alegre não cumpriu seus compromissos de campanha.

Eu estou repetindo isto, porque tem uma notícia recente na imprensa que diz que o Secretário Burmeister vai de novo apresentar uma proposta de construir uma pista de eventos de novo em cima de um parque, de novo em um local proibido. Fica evidente que é uma estratégia para tentar isentar a Prefeitura de Porto Alegre. É uma estratégia evidente da Prefeitura de Porto Alegre de prorrogar, mais uma vez, a realização de uma pista de eventos nesta Cidade. Vai mandar um projeto para a Câmara para construir uma pista de eventos em um local proibido, e a Câmara de Porto Alegre vai cumprir a sua responsabilidade pública, dizendo que é proibido construir ali, e a Prefeitura vai dizer que isso é racismo, é preconceito e vai colocar de novo o debate no campo ideológico e no campo da legalidade, e não vai cumprir sua promessa de campanha, repetida durante todas as eleições subseqüentes nesta Capital.

Reafirmamos que esta Casa tem uma posição favorável à construção de uma pista de eventos. Espero que definitivamente a Prefeitura de Porto Alegre proponha a construção de uma pista aonde ela é viável e onde ela é legalmente permitida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as, Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer a esta Casa a aprovação para a oportunidade em que esta Vereadora estará representando, além desta Casa, o Fórum Estadual em Defesa da Organização Estadual do Trabalho pelas Liberdades Sindicais e Democráticas em nosso País e de todos os países que assim estabelecem essa luta pelas conquistas e pela manutenção das convenções que são tão caras para a vida do ser humano e dos trabalhadores e trabalhadoras em nível internacional.

Em específico, esta Vereadora vai ser painelista de duas convenções fundamentais. A primeira será em relação ao trabalho infantil, onde já estive representando esta Casa, em outubro passado, em São Paulo, contra o trabalho infantil. A Convenção 103 foi a primeira Convenção, ratificada internacionalmente, em relação à proteção e à maternidade infantil. Nós estamos fazendo um lançamento, um grito de alerta, levando em consideração que ela está sendo ameaçada, porque está sendo considerada por demasiada rígida, normativa, prescritiva e obsoleta pela Organização Mundial do Comércio e pelo FMI, foi colocada na ordem do dia por demanda de um grupo de empregadores. Segundo eles, trata-se de estabelecer o equilíbrio entre a proteção da seguridade e a saúde da mulher, partindo do pressuposto de que a proteção dos empregadores, dos encargos operacionais indevidos e de outra parte. Isso é um alerta, porque hoje a proteção à maternidade, a garantia de que a mulher, durante a gravidez, seja protegida no seu trabalho e na sua vida - para aquilo que temos de mais importante, que a mulher traz em si: o útero que traz a continuidade da vida humana - está sendo ameaçado. Por isso, esta Casa está de parabéns. Esta parlamentar, junto com outros segmentos da sociedade, estaremos dando um grito de alerta em nível internacional de 11 a 14 de fevereiro em São Francisco, Estados Unidos.

Eu estou um pouco emocionada com os últimos depoimentos.

Entre o discurso e a prática existe uma complexidade fantástica.

Várias pessoas vêm aqui falar em Orçamento Participativo, e eu tenho visto algumas posturas que realmente nos deixam profundamente chocados, nós vemos algumas posturas de parlamentares, não querendo generalizar, quase espumando ódio, uma oposição que não tem realmente um objetivo claro, ou melhor, tem objetivo claro, só que fica um pouco escamoteado, quando fala em mentira, manipulação, falsa participação popular. Isso é querer dizer que as pessoas não têm cidadania nesta Cidade, é chamar a participação dessas pessoas, dessas entidades, das organizações de mentirosa; é dizer que é uma falácia Porto Alegre ser uma das cidades consideradas mais cultas em termos organizativo-participativa. Nós sabemos que isso não é verdade.

Ora, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª diz que o Partido dos Trabalhadores, que está há dez anos nesta Cidade, vem perpetuando erros e parece, pela sua falação, acredito que não seja realmente intencional, que nós realmente trabalhamos com esse objetivo. O que vai dizer a sociedade do Partido de V. Ex.ª, Vereadora, que não está há dez anos no poder, mas está há décadas, há séculos no poder, desde que este País foi dominado pelos europeus, hoje pelos americanos?

O Partido de V. Ex.ª, Vereadora, de certa forma, também ratifica este tipo de prática, quando compõe com o Presidente Fernando Henrique, quando ajuda a fazer as relações internacionais com o Fundo Monetário Internacional, quando estabelece neste País o estado mínimo, quando estabelece uma política que faz com que as pessoas, as organizações visem simplesmente ao lucro e não se constituam fóruns democráticos.

É claro que queremos que a Assembléia Legislativa, as Câmaras de Vereadores se estabeleçam cada vez mais, mas muito bem disse V. Ex.ª que neste ano, ano eleitoral, de fato a direita deste País, deste Estado, deste Município, sempre tem um tratamento diferenciado, uma prática diferenciada, então aí se preocupa realmente com a população. A política da direita nesta Casa estabelece um raciocínio de senso comum, de monólogo, como se estivesse com a verdade, mas não basta apenas observar o Orçamento Participativo, não basta apenas sermos elaboradores, temos que ser construtores, temos que ultrapassar o senso comum, temos que viver, no dia-a-dia, o contraditório, nas organizações sociais. Não é o que V. Ex.^as fazem.

Os deputados de oposição do nosso Estado tornaram-se vereadores desta Cidade, de uns dias para cá, porque não conseguem admitir que perderam democraticamente o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o Governador Olívio Dutra, para uma frente popular e democrática. Não conseguem acreditar que tiveram o poder nas mãos por vários anos e não conseguiram estabelecer o exercício democrático.

Desculpem-me os Vereadores João Dib e Clênia Maranhão, mas estou na suplência hoje e tenho pouco tempo. Farei uso de todo o meu tempo e não vou poder dar apartes.

Continuando o meu raciocínio, estiveram aqui durante tanto tempo e não conseguiram estabelecer nenhum fórum democrático neste Estado. Os COREDES aconteceu apenas no último ano. Fizeram de cima para baixo, apenas uma hierarquia. Ficaram quantos anos no poder do Estado? Hoje não é apenas o PT que está no Governo do Estado. Estamos fazendo uma inversão piramidal, onde a população estabelece os critérios. E é verdade, sim, que não vai ser um ano que nós vamos construir e constituir a política que nós queremos implementar. Se nós estamos onze anos aqui, sagrado é o momento em que estamos vivendo em Porto Alegre, porque estamos conseguindo estabelecer, para o Estado, para o País e para o mundo, uma nova filosofia de relações democráticas.

De fato, vocês compreendem, senhoras e senhores, muito bem do que nós estamos falando: não se faz mais política de gabinete fechado, não se governa por decreto. As senhoras e os senhores sabem, que vivenciaram a democracia, que é um dos exercícios mais difíceis que existe, porque nós temos que ter a sabedoria de enfrentarmos aquilo que é contraditório. E isso vocês nunca tiveram capacidade de fazer.

Nós temos, então, que enfrentar, sim, a divergência que nós temos enquanto Assembléia Legislativa, Poder Executivo, Câmara de Vereadores e sociedade. É muito difícil, para aqueles que sempre governaram de cima para baixo, compreender que uma relação democrática verdadeira se estabelece no dia-a-dia.

Eu queria, nesta questão específica, dizer que a pista de eventos do carnaval de Porto Alegre, não apenas do carnaval de Porto Alegre, mas uma relação - que é o que nós queremos construir nesta Cidade - com todos os grupos e entidades para ocupar esse espaço tão importante, é uma bandeira de luta da direita desta Cidade: não deixar construir, seja qual for o local. Hoje, existe um pressuposto que não pode ser no Marinha. Mas em qualquer lugar desta Cidade haveria uma oposição, porque essa é uma das maiores bandeiras da direita desta Cidade. Foi a direita desta Câmara que inviabilizou a construção da pista de eventos da nossa Cidade. E isto a sociedade tem que ter muito clara: a direita desta Cidade não quer, porque ela quer com isso, também, derrotar a população e o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Sr.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei, extremamente, breve, Sr. Presidente, apenas para recolocar aqui alguns conceitos que são fundamentais na minha avaliação.

Primeiro, acho que toda a generalização é perigosa, haja vista as generalizações que foram feitas pelo Secretário de Segurança em relação à instituição como a Brigada Militar e Polícia Civil.

Então, querer generalizar o Plenário desta Casa, porque não pensa exatamente igual, Ver.ª Maristela Maffei, de direita, é, na verdade, uma atitude tendenciosa e uma atitude que não corresponde à verdade.

A segunda questão que eu gostaria de colocar é que eu me orgulho muito de estar num partido que construiu sua história na luta democrática. O PMDB surgiu na luta contra a ditadura, o PMDB tem em nível nacional, em centenas de municípios deste País, experiências extremamente exitosas e participativas. Foi pioneiro, há muitos anos, na experiência no Município de Lages, em Santa Catarina, de Pelotas, no Rio Grande do Sul, tem uma experiência fantástica de participação na questão do orçamento e do planejamento em Recife, administrado pelo então Prefeito do PMDB Jarbas Vasconcelos, uma experiência extremamente democrática de debates e participação da população, na Prefeitura de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, e em dezenas de municípios espalhados no interior do Rio Grande do Sul e por este País afora.

A terceira questão, é uma inverdade dizer que o COREDES tem um ano, o Conselho Regional de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul não foi criado no meu governo, foi criado no governo anterior, no Governo do PDT. Foi uma experiência democratizante e não é pelo fato do COREDES ter sido criado num governo que não é do meu partido, que eu tenha aqui que desmentir o caráter importante de participação do COREDES. Não é do meu partido, mas eu não sou daqueles que pensa que só presta o que faz o seu partido. Foi importante, é importante e o aprimoramento dos mecanismos fez no último ano, no ano passado, que não era ano eleitoral, não é verdade, em 1999 não houve eleições no Brasil, mas a junção de uma proposta do trabalho do COREDES com o trabalho do fórum democrático da Assembléia Legislativa, foi democrático e é muito, e extremamente perigoso, um tipo de pensamento de quem acredita que a democracia é monopólio de alguns. Quem acredita que a democracia é monopólio de alguns está, na verdade, construindo a ditadura. E a América Latina, que no passado teve experiências atrozes, desumanas de ditaduras militares, tem que pensar também que não pode permitir nenhuma forma ditatorial, nem civil nem militar.

É impressionante como a democracia é um tema que tem que ser revisto, ressaltado e enaltecido.

É lamentável que, às vezes, uma postura radical de direita se assemelha, infelizmente, a uma postura radical de alguns que se dizem de esquerda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quórum, encerramos os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h38min.)

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